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TRIBUNAL DE CONTAS BARRA LICITAÇÃO PARA ESCOLA DO LEGISLATIVO
No último dia 25, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio de acórdão, parou o processo de concorrência pública para obras na antiga escola Acácio de Paula Leite Sampaio, onde a Câmara de Santos quer montar um anexo.
Fechado há 10 anos, o prédio passaria por obras mas o edital que o Legislativo elaborou foi questionado e está repleto de problemas.
A suspensão da concorrência pública referente à contratação de uma empresa para atuar no imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, na Vila Nova, é por tempo indeterminado. O valor estimado da obra é de R$ 20,9 milhões.
Com a paralisação, a previsão de reabrir o local até o início de 2024 fica em aberto.
A concorrência foi interrompida por ordem do TCE, após as empresas Márcio Donizetti Pinto Engenharia Ltda. e Porto Madeira Engenharia e Construções Ltda entrarem com representações contra o edital do processo.
Aspectos no documento foram considerados indevidos. Foram contestadas a exigência de apresentação de atestado para a comprovação da qualificação técnico-profissional, a descrição do edital e a utilização do orçamento, classificado como defasado.
Em seu voto, Márcio Martins de Camargo, auditor Substituto de Conselheiro determinou à Câmara que, caso prossiga com o certame, retifique o edital, de forma a: 1) Atualizar as bases do orçamento estimativo; 2) Aprimorar a descrição do objeto; 3) Conformar os requisitos de qualificação técnico-profissional com a Súmula nº 23 deste E. Tribunal; 4) Rever os requisitos de qualificação técnico-operacional conforme diretrizes do voto.
“A reformulação do edital é, portanto, medida que se impõe, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do voto ora proferido, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas”.
O prédio tem 3,1 mil metros quadrados e foi inaugurado em 1969. A obra, considerada revolucionária, rendeu ao arquiteto Décio Tozzi um prêmio de melhor projeto na Bienal Internacional de Arquitetura.
