CÂMARA APROVA LEI QUE REGULAMENTA SUPERSALÁRIOS E GANHOS DE SUCUMBÊNCIA PARA PROCURADORES

Foram mais de duas horas de discussões em torno da pauta mais polêmica dos últimos meses e por 13 votos a favor e sete contra, a Câmara de Santos aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto do Executivo conhecido com ‘fura teto’, que proporcionará a cada um dos 26 procuradores da Prefeitura a possibilidade de receber R$ 41.500,00 em subsídios (a partir de fevereiro de 2025), por mês, fora os benefícios.

Benedito Furtado (PSB, 6º mandato), Rui De Rosis (União Brasil, 2º Mandato), Fábio Duarte (Podemos 1º Mandato), Débora Camilo (Psol, 1º Mandato), Sérgio Santana (PL, 3º Mandato), Telma de Souza (PT, 4º Mandato) e Chico Nogueira (PT, 2º Mandato) foram os que votaram CONTRA o projeto.

A FAVOR votaram: Ademir Pestana (PSDB, 5º Mandato), Adilson Jr (PP, 4º Mandato), Adriano Piemonte (PSL, 1º mandato), Augusto Duarte (PSDB, 2º Mandato), Cacá Teixeira (PSDB, 3º Mandato), Edvaldo Fernandes, o Chita (PSB, 1º Mandato), Fabrício Cardoso (Podemos, 2º Mandato), João Neri (DEM, 1º Mandato), Lincoln Reis (PL, 2º mandato), Zequinha Barbosa (PSD, 3º Mandato), Paulo Miyasiro (Republicanos, 1º Mandato), Roberto Teixeira (Republicanos, 4º Mandato) e Viny Alves (União Brasil, 1º Mandato).

Pareceres relativos às emendas apresentadas ao projeto também foram apreciados. Uma destas emendas visava dar transparência aos valores pagos aos procuradores, tanto em relação aos salários quanto em relação às verbas de sucumbência (montantes oriundos de pagamentos feitos por empresas que perdem ações envolvendo a Prefeitura).

O objetivo era incluir no texto a obrigatoriedade dos valores recebidos pelo segmento serem publicados no Portal da Transparência, como é feito em algumas cidades como Campinas e também como é determinado pelo Tribunal de Contas da União.

Os mesmos vereadores que aprovaram o projeto conseguiram derrubar essa emenda, posicionando-se, portanto, contrariamente ao princípio da transparência nas contas públicas.

O placar foi exatamente inverso na votação da emenda que incluía, na visão da vereadora Débora Camilo, um mecanismo para burlar a fixação do teto constitucional para pagamento de salários de servidores (limitado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal).

“A emenda 4 traz um penduricalho, onde através de pagamentos de verbas indenizatórias, sem incidência de Imposto de Renda, poderá ser ultrapassado o teto. É uma forma de burlar a legislação vigente”, alertou a vereadora.

O vereador Benedito Furtado fez questão de ler a íntegra da referida emenda e resumir o seu caráter: ” ‘Os recursos sobejantes – sobejantes são as sobras, é o dinheiro que tá lá no no fundo dos Procuradores (formado pelas verbas de sucumbência) – poderão custear a assistência ao procurador’ VÍRGULA, ‘na forma de auxílio de caráter indenizatório à saúde’ VÍRGULA, ‘mediante comprovação’ VÍRGULA, ‘dentre outras previstas na legislação vigente na forma estabelecida em resolução’. Quem é que faz as resoluções? O conselho de Procuradores que fazem! Eles vão decidir como vão gastar o dinheiro, onde vão gastar o dinheiro. É com saúde, mas ‘dentre outras previstas na legislação vigente’. Isso é português! Ninguém está escrevendo em inglês. Quem entende um pouco de português, vê as vírgulas onde estão colocadas. Uma vírgula modifica uma frase completamente e advogado é especialista em botar e tirar vírgulas”.

Para o vereador Rui de Rosis a situação acaba criando duas categorias de servidores, ao não se observar na prática a legislação determinada pelo próprio Supremo. “Já pensou, vereador Lincoln, dizer que votou sim a esse projeto lá na sua comunidade? Temos que votar (salários maiores) para todo mundo então! Não podemos fazer isso (…) Se nós aprovarmos essa lei, estaremos lesando os cofres públicos de Santos e de todos os santistas”.

Lembrando que o projeto aprovado é de autoria do Executivo, o mesmo que a cada campanha salarial do conjunto dos servidores convoca sua a base a votar percentuais de reajuste salarial muito aquém do que a categoria merece. O mesmo que se nega a negociar uma proposta de reposição das perdas salariais históricas decorrentes de anos sem recomposição dos impactos da inflação no poder de compra do funcionalismo.

Lembrando, ainda, que após a publicação da lei, somente as verbas indenizatórias de saúde deverão ser muito superiores aos salários da maioria dos servidores municipais, que lutam para evitar que a sua própria assistência à Saúde – a Capep – seja destruída.

Esta é só mais uma demonstração que parece responder às perguntas que sempre encerram os posts desta página e que repetimos mais uma vez:

VEREADORES DE SANTOS, PARA QUEM ELES TRABALHAM?

PREFEITO ROGÉRIO SANTOS, A FAVOR DE QUEM GOVERNA?