Mais problemas ligados à entrega dos serviços públicos ao setor privado são tema de reportagem nesta quarta-feira (17). No centro está a Mongaguá, no litoral de São Paulo.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), uma série de irregularidades na gestão e execução dos  serviços  no Pronto-Socorro do Vera Cruz e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Mongaguá foram cometidas.

Segundo o relatório da corte de contas, as análises ocorreram entre janeiro e agosto de 2023, após a contratação da Organização Social (OS) Instituto Alpha, responsável pela execução dos serviços de saúde e gestão do Pronto-Socorro do Vera Cruz, bem como o auxílio à equipe médica da UPA de Mongaguá.

No período da análise, feita pela a Unidade Regional de Santos (UR-20), foram identificadas 14 impropriedades atribuídas ao Instituto Alpha e à prefeitura em relação à administração, gestão e utilização dos repasses destinados às entidades, que totalizam R$ 11.998.425,81.

Na lista de problemas encontrados estão: falta de documentação em relação ao pagamento dos colaboradores, movimentação e aplicação do recurso fora de bancos públicos e atendimentos fora dos padrões recomendados.

De acordo com o documento, publicado no último sábado (13), os recursos destinados às entidades não foram movimentados ou aplicados em bancos geridos, de forma parcial ou total, pelos governos Federal, estadual ou municipal.

E não para por aí. Foram identificadas inconsistências nos dados apresentados no portal da prefeitura, que apresentaram dados desatualizados referentes aos contratos vigentes, como: Plano de Trabalho, relação de Dirigentes, relação das contratações, remuneração individualizada e demais documentos.

O relatório ainda revelou que as entidades registraram o pagamento de até R$ 6 mil por plantão médico, sem justificativa plausível, sendo que o valor estabelecido em contrato varia de R$1.250 mil a R$2.5 mil por plantão.

O TCE destacou também a falta de planejamento na escala de médicos plantonistas, com cumprimento de plantões presenciais de até 36 horas ininterruptas. A realização de plantões superiores a 24h nesta modalidade é proibida pelo Conselho Regional Medicina Estado São Paulo (Cremesp).

Ainda foi constatada a quarteirização [mais do que terceirização] dos serviços médicos nas unidades, tendo em vista que 28 empresas distintas foram contratadas para prestação dos serviços dentro do prazo. Nos meses de janeiro e março, mais de 50% do repasse foi usado para contratar os serviços.

O TCE aponta que a quarteirização é representada pela falta de capacidade técnica da organização social para execução dos serviços médicos, uma vez que não detém pessoal especializado em sua estrutura organizacional, dependendo de profissionais alheios ao ajuste.

Em seu relatório o tribunal apresenta ainda atrasos recorrentes na realização de plantões no mês de agosto, que registrou um acumulado de 87,55 horas de atraso. Considerando plantões de 12h, o número traduz não cumprimento de 7,2 plantões previstos.

Além disso, foi identificada a ausência de ortopedistas no Pronto-Socorro durante três dias da semana. Desta forma, houve o redirecionamento dos pacientes para outras unidades de saúde, resultando em um aumento considerável na carga de atendimento dessas unidades.

Por conta disso, o TCE ressaltou a necessidade de elaboração de relatórios que registram a entrada e saída dos médicos das unidades, incluindo uma compilação rigorosa dos atrasos acumulados ao longo do mês e a identificação de eventuais faltas.

O relatório ainda destacou que as entidades não possuem a formação de Comissões exigidas pela legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), como as Comissões de Ética Médica e de Farmácia e Terapêutica.

Essas comissões são responsáveis pelo apoio aos colaboradores, possuindo funções educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da medicina e o desenvolvimento de ações para garantir o uso seguro e racional de medicamentos e demais produtos, respectivamente.

A Prefeitura terá o prazo de 15 dias para adotar as providências necessárias ou apresentar esclarecimentos e documentos que entenderem pertinentes a partir do dia 22 de janeiro, quando se reinicia a contagem dos prazos processuais do TCE-SP.

Em nota, a administração argumenta que recebeu a demanda durante o período de recesso forense (suspensão das atividades judiciais) e informou que está tomando as medidas junto às comissões e à Organização Social que encampou o Pronto-Socorro Central para a averiguação do caso. Salientou ainda que os serviços prestados no PS vêm sendo executados normalmente e o repasse tem sido feito regularmente.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!