Reportagem do site Brasil de Fato mostra detalhes de uma auditoria da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) em que a prefeita Fabiany Zogby Roig (União Brasil), de São José do Norte, no Sul gaúcho, é responsabilizada por um débito irregular de R$ 2.299.564,82.

No processo o Tribunal pede também que Fabiany seja multada de acordo com a lei estadual. Responde pela dívida, de forma solidária, seu secretário de Saúde, Lucas Oliveira Penteado.

Veja abaixo mais da matéria:

Deve-se a punição, segundo os auditores, a uma sequência de irregularidades na contratação do Instituto Brasileiro de Ensino, Saúde, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (IBSAUDE), uma OScip (organização social) com sede em Porto Alegre.

O Brasil de Fato RS teve acesso ao relatório da auditoria que detalha, no decorrer de 69 páginas, aquilo que os auditores chamaram de “gravíssimas distorções” que, além de “lesionar severamente” os cofres do município, “impossibilitaram a ampliação da política pública da saúde”.

A cadeia de anormalidades começa, relata o documento, “pelo direcionamento constante das contratações realizadas por dispensas licitatórias (e sucessivas renovações) ao IBSAUDE, sem qualquer licitação específica para tanto, ao amparo de um procedimento de qualificação genérico lançado no exercício de 2019”.

Sem comprovação de serviços prestados

Prossegue notando que a esse procedimento “compareceu apenas a entidade que já se encontrava prestando serviços de saúde, mediante convênio também firmado sem licitação”. Acrescenta que tudo ocorreu “contra o especificado pela própria legislação municipal, a qual prevê a realização conjunta da qualificação de organizações sociais, assim como de sua respectiva seleção, para fins de ampliar a competição e a obtenção de proposta mais vantajosa”.

Adverte-se a prefeita a não renovar ou firmar contratos com o IBSAUDE do modo como foi feito. Deve providenciar também a realização de novo chamamento público para a qualificação de entidades como “organizações sociais”, mantendo permanentemente aberto o processo de adesão para qualquer interessado que atenda os requisitos legais. Igualmente não deve realizar pagamentos às empresas que constam na investigação como de propriedades dos dirigentes ou funcionários do IBSAUDE. No total, são 11 advertências lançadas pelos auditores.

Entre as várias anomalias figuram, sem contar a contratação e a execução dos contratos com o IBSAUDE, o descumprimento da própria legislação municipal, restrição à competição, custos indiretos, ausência de comprovação de valores repassados ao IBSAUDE, pagamentos indevidos, falta de comprovação de serviços prestados, ausência de qualificação técnica de médicos especialistas e favorecimento inconstitucional à família do presidente do IBSAUDE.

Contratação das empresas dos próprios diretores

Neste último caso, a equipe de auditoria também descobriu que o IBSAUDE usou recursos vinculados ao contrato com a prefeitura para pagar serviços de empresas geridas pelos próprios dirigentes e integrantes do instituto.

São citadas as empresas JEOM Gestão Financeira em Saúde, pertencente a José Eri Osório de Medeiros, que é presidente do IBSAUDE; Vinícius de Medeiros – Sociedade Individual de Advocacia, ligada a Vinícius D´Andrea de Medeiros, vice-presidente do IBSAUDE; LZC Medeiros Ltda., vinculada à Luciana Zecca Coppini de Medeiros, vice-presidente administrativa da instituição; P.R. Borges Gestor em Saúde Ltda., propriedade de Paulo Roberto Borges, consultor técnico do instituto; Ordovas & Bolzan Consultoria em Gestão Pública Ltda., ligada a Luis Carlos Bolzan, também consultor técnico do IBSAUDE.

A investigação repara que, por exemplo, a JEOM, em apenas um mês – março de 2023 – emitiu notas fiscais em valor superior a R$ 100 mil, na soma de São José do Norte e mais sete municípios.

Levantamento junto ao TCE-RS demonstra que o IBSAUDE é citado em processos envolvendo outras prefeituras, casos de Pelotas, Canoas, São Lourenço do Sul, Dois Irmãos, São Leopoldo e Rio Grande.

“Concorrências simuladas”

Antes da auditoria, a Operação Septicemia, da Polícia Federal, desfechada com 200 agentes em 7 de dezembro de 2022, e com mais 10 servidores da Controladoria Geral da União (CGU), cumpriu mandatos de busca e apreensão em 13 cidades, uma delas São José do Norte.

A ação visava apurar crimes diversos como os de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude em licitação, fraude em prorrogação e aditivos de contratos, advocacia administrativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Os auditores citam que, na ocasião, os policiais federais recolheram documentos relativos à contratação do IBSAUDE pela prefeitura de São José do Norte.

“À época, a PF informou que “as fraudes nos processos licitatórios eram executadas mediante concorrências simuladas e com o auxílio e orientação na estruturação de processos seletivos a partir do fornecimento de minutas de editais, contratos e termos de referência dos certames dos quais a OScip participava”. Registra ainda que “foram constatados indicativos substanciais de pagamentos indevidos a agentes públicos pela organização investigada”.

Na ocasião, a PF também investigou contratos nos municípios de Porto Alegre, São Lourenço do Sul, Nova Prata, São Leopoldo, Esteio, Caxias do Sul, Sapucaia do Sul e Piratini.

O site procurou a prefeitura de São José do Norte para publicar um posicionamento sobre o caso, mas não houve retorno. Também houve tentativa de contato com o IBSAUDE através do telefone e do endereço eletrônico do site do grupo, sem sucesso.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

As Organizações Sociais (OSs) foram criadas no Brasil durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), por meio da Lei 9.637/1998. Essa legislação estabeleceu o marco legal que permite ao Estado transferir a gestão de serviços públicos não exclusivos – como saúde, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente e educação – para entidades de direito privado, denominadas OSs.

Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos últimos anos muitos estados e municípios passaram a adotar o modelo de contratação de trabalhadoras e trabalhadores via OSs para reduzir os custos e enxugar a folha de pagamento, o que resultou na precarização das condições de trabalho e dos serviços prestados à população.

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, OSs, organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes. No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!