VEREADORES ACATAM VETO A PROJETO QUE VEDA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS NA ESFERA CRIMINAL, TRABALHISTA E AMBIENTAL

A Câmara de Santos acolheu, na sessão desta terça (22), o veto do prefeito Rogério Santos ao projeto de lei que visava vedar a contratação, pela administração pública municipal, de empresas condenadas por crimes como trabalho análogo à escravidão, crimes contra a economia popular, contra a fé pública, contra a administração pública, meio ambiente e a saúde pública, além dos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, tráfico, contra a vida e a dignidade sexual e crimes praticados por organização criminosa.

De autoria do vereador Fabrício Cardoso (Podemos, 2º Mandato), o projeto foi arquivado com o aval de 13 votos. Aceitaram sem protestos e de forma automática o enterro da ideia todos os presentes na sessão, inclusive o próprio Fabrício Cardoso. 

De acordo com o prefeito, o veto se deu por vício de iniciativa, já que a Câmara Municipal não pode legislar sobre o assunto. Porém, não houve nenhum compromisso do prefeito em ele próprio formular um projeto neste sentido. Será que é por isso que temos tantas empresas e organizações sociais com fichas sujas investigadas na esfera criminal e condenadas na esfera trabalhista atuando à frente de serviços públicos terceirizados na Cidade? 

No Estado de Goiás, por exemplo, como a própria justificativa do autor traz, existe a “Lei n.º 21.573, de 13 de setembro de 2022, que proibe a contratação de pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, trazendo para seu arcabouço jurídico mais uma ferramenta de proteção à sua população”.

Santos parece estar de costas a questões como esta, que salvaguardam o interesse público e  que mostram-se em expansão no universo jurídico. 

A quem interessa fechar os olhos para a contratação com dinheiro público de empresários que topam tudo por lucro?  

VEREADORES DE SANTOS, PARA QUEM ELES TRABALHAM?

PREFEITO ROGÉRIO SANTOS, A FAVOR DE QUEM GOVERNA?