O ex-secretário de Saúde do Amazonas, Anoar Samad, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-Am) a devolver R$ 9,4 milhões em um processo por pagamento de transplantes não realizados pelo instituto privado que administra o Hospital Delphina Aziz.

A notícia é mais um alerta crítico para a decisão do governo do Amazonas de entregar a gestão de outro Hospital e Pronto-Socorro, o 28 de Agosto, além do Instituto da Mulher Dona Lindu, para mais uma Organização Social (OS) de Saúde.

De acordo com a imprensa local, o primeiro resultado do processo de escolha de OS para administrar o Hospital 28 de Agosto e o Instituto da Mulher vazou e já circula em grupos de médicos e enfermeiros nos aplicativos de mensagens.

Condenação

O TCE-AM condenou Anoar Samad, a devolver aos cofres públicos R$ 9.444.771,00 e a pagar multa de R$ 34.135,98 em razão de irregularidades encontradas na execução do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 01/2019 com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), para administrar Hospital e Pronto-Socorro Delphina Aziz.

De acordo com a Representação, o Aditivo estipulava, também, que, a partir de janeiro de 2023, deveriam ser realizados, no mínimo, oito transplantes de rim (órgão de doador vivo ou falecido). Porém, até o momento da denúncia, as cirurgias não haviam sido iniciadas, mas o Instituto já havia recebido repasses de forma integral do poder público estadual.

A condenação do ex-secretário Anoar Samad reforça o quanto a a terceirização da saúde pública é usada como moeda de troca para interesses privados.

Em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), nesta segunda-feira, (4), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) voltou a criticar o que chamou de descaso com a saúde no Amazonas, enfatizando múltiplos problemas no modelo de gestão das OSs. Foi ele quem levou ao TCE-AM a denúncia para investigar e penalizar Anoar Samad, que também terá que pagar multa de R$ 34,1 mil.

Para o deputado, a decisão do TCE-AM comprova o dano causado ao erário e reforça sua crítica à intenção do governo estadual de “privatizar a saúde do Amazonas”.

No pronunciamento, o deputado criticou uma suposta estratégia do governo de sucateamento proposital das unidades de saúde para justificar a entrada de Organizações Sociais na administração dos serviços de saúde no Amazonas. Wilker também afirmou que o problema não está na competência dos servidores públicos, mas na falta de apoio e recursos necessários para que esses profissionais consigam realizar um trabalho de qualidade.

“Eu estou alertando esta Casa, o que estão fazendo hoje com a saúde do Amazonas é criminoso. Eles estão deixando sucatear para ter o argumento de botar OS. Você pode trazer o melhor gestor, o problema hoje no Amazonas, não é a capacidade gerencial dos nossos servidores, é que não tem milagre de gestão, quando não se tem apoio”, disse.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

As Organizações Sociais (OSs) foram criadas no Brasil durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), por meio da Lei 9.637/1998. Essa legislação estabeleceu o marco legal que permite ao Estado transferir a gestão de serviços públicos não exclusivos – como saúde, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente e educação – para entidades de direito privado, denominadas OSs.

Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos últimos anos muitos estados e municípios passaram a adotar o modelo de contratação de trabalhadoras e trabalhadores via OSs para reduzir os custos e enxugar a folha de pagamento, o que resultou na precarização das condições de trabalho e dos serviços prestados à população.

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, OSs, organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes. No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!