A 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo negou um pedido de arquivamento e autorizou a Polícia Federal a abrir um novo inquérito sobre a chamada “máfia das creches”, onde o prefeito Ricardo Nunes (MDB) é investigado por supostamente receber propina de uma entidade que tinha contrato com o município na área de ensino infantil.

A Associação Amiga da Criança e do Adolescente (Acria) recebeu R$ 49,8 milhões da prefeitura. Segundo a PF, a presidente da entidade foi registrada como empregada de uma empresa da qual a mulher e a filha do prefeito são sócias.

O modus operandi das creches e outras organizações da sociedade civil (OSCs) ou Organizações Sociais (OSs) que atuam na terceirização da educação via convênios geralmente envolve desvios de verbas públicas e atrelamento a políticos que usam essas entidades como cabides de emprego e currais eleitorais.

Neste processo, a defesa de Nunes havia pedido o arquivamento do inquérito original e o trancamento da investigação, iniciada em junho de 2019. Porém a PF alegou que a investigação é complexa, com 116 envolvidos, o que justifica a demora e o desmembramento em novos inquéritos. A juíza Fabiana Alves Rodrigues concordou com essa argumentação e autorizou a investigação em nível federal, já que também há envolvimento de recursos da união nos supostos ilícitos.

Der acordo com as investigações até o momento, Nunes e a empresa de sua esposa teriam recebido R$ 31,5 mil de uma gestora de creche investigada por emitir notas frias. Quando era vereador, o prefeito também teria empregado em seu gabinete uma parente de três diretores da Acria.

Nunes nega os crimes e diz que os pagamentos da entidade se referem à prestação de um serviço, mas os documentos que comprovariam isso ainda não foram entregues.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

As Organizações Sociais (OSs) foram criadas no Brasil durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), por meio da Lei 9.637/1998. Essa legislação estabeleceu o marco legal que permite ao Estado transferir a gestão de serviços públicos não exclusivos – como saúde, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente e educação – para entidades de direito privado, denominadas OSs.

Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos últimos anos muitos estados e municípios passaram a adotar o modelo de contratação de trabalhadoras e trabalhadores via OSs para reduzir os custos e enxugar a folha de pagamento, o que resultou na precarização das condições de trabalho e dos serviços prestados à população.

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, OSs, organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes. No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!