CÂMARA APROVA PROJETO QUE ABRE A PORTA PARA PPP NO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DE SANTOS

No último dia 21, a Câmara de Santos aprovou um projeto de lei que, se sancionado pelo prefeito Rogério Santos, vai criar mais uma fonte de recursos públicos jorrando na mão de empresas especialistas em lucrar às custas da qualidade das políticas públicas.

O projeto em questão é de autoria do vereador Sérgio Santana (PL, 3º Mandato) e visa entregar, por meio de contrato de Parceria Público-Privada (PPP), metade dos postos de trabalho do Centro de Controle Operacional (CCO) da Guarda Municipal.

Segundo o PL 70/2022, essas vagas só poderiam ser preenchidas por Policiais Militares, Policiais Civis e Guardas Municipais (GCM) inativos contratados via iniciativa privada.

A reserva de vagas não contaria com concurso público, que é a forma mais eficiente e transparente de formar quadros de recursos humanos qualificados para exercer funções de acordo com os princípios constitucionais da administração pública, ou seja, de acordo com o interesse público.

Com PPP, terceirização, concessão, gestão compartilhada ou seja lá qual o nome que se dê ao modelo de transferência de responsabilidades dos serviços públicos para empresas, a diretriz passa a ser o lucro e não o comprometimento com a coletividade.

É o que tem acontecido com as Organizações Sociais (OSs) nas UPAs, Ambesp e no Hospital dos Estivadores, que hoje consomem um terço do dinheiro da Saúde a despeito das recorrentes reclamações sobre o atendimento. É também o que tem acontecido na Educação e na Assistência Social com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que a cada ano abocanham mais e mais milhões do orçamento municipal. Verbas que saem dos cofres da Prefeitura de forma automática, mas cujo destino final não é fiscalizado.

No caso do PL 70/2022 de Sérgio Santana, um dos parlamentares da chamada bancada da bala, a reserva de vagas para contratação via PPP seria feita de forma obscura, sem uma seleção pública. Um prato cheio para mais uma fonte de clientelismo político e curral eleitoral na Cidade.

A quem interessa substituir o concurso público, onde todos os interessados que preencham os requisitos das vagas podem participar da disputa de forma transparente, por uma seleção a portas fechadas a cargo de uma empresa amiga?

Votaram a favor do projeto 16 vereadores, incluindo o vereador Chico Nogueira (PT, 2º Mandato), que apresentou uma emenda para assegurar as cotas raciais, de gênero e de pessoas com deficiência na contratação e falou sobre a importância do concurso público.

Os outros 15 foram: o autor, Sérgio Santana, Ademir Pestana (PSDB, 5º Mandato), Adilson Jr (PP, 4º Mandato), Adriano Piemonte (União Brasil, 1º Mandato), Augusto Duarte (União Brasil, 2º Mandato), Benedito Furtado (PSB, 7º Mandato), Bruno Orlandi (PSD, 2º Mandato), Fábio Duarte (PL, 1º Mandato), Fabrício Cardoso (PODE, 2 º Mandato), Zequinha Teixeira (PP, 3º Mandato), Lincoln Reis (Podemos, 3º Mandato), Marcos Libório (Republicanos, 1º Mandato), Paulo Miyasiro (Republicanos, 1º Mandato), Roberto Oliveira (Republicanos, 4º Mandato), Rui De Rosis (PL, 2º Mandato).

A vereadora Telma de Souza (PT, 4º Mandato) registrou abstenção e a vereadora Débora Camilo (PSOL, 1º Mandato) votou contrariamente, ressaltando o perigo da iniciativa significar a privatização em mais um setor do serviço público.

VEREADORES DE SANTOS, PARA QUEM ELES TRABALHAM?