Plenária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, realizada na última sexta (6), trouxe dados que reafirmam os riscos da terceirização da gestão de hospitais públicos.

Em uma das mesas, o advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde), Gilmar Viana, apresentou a diferença dos modelos gerencialistas e burocratas e os riscos de entregar a gestão à iniciativa privada.

Gilmar comparou as legislações de estados que implementaram o modelo, como Goias e Rio de Janeiro, e afirmou que a proposta do governo estadual de Minas é uma cópia do que foi feito nesses lugares que estão sob questionamento de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e da Corregedoria-Geral da União (CGU). “O TCU, o CGU, a AGU, todos, são unânimes em concluir pela ineficiência da terceirização.”

O advogado do Sindicato apresentou também alguns dados do Ministério Público do Trabalho que comprovam a precarização dos serviços. “De cada 10 acidentes de trabalho que acontecem na saúde, oito são de terceirizados. Isso tem a ver com a precarização do serviço prestado. Segundo o TCU, que pesquisou hospitais do Brasil inteiro, de cada 100 hospitais terceirizados, 82 apresentaram precarização do serviço”.

Na plenária também foi abordado o descompasso entre a implementação de modelos geridos pela iniciativa privada em unidades hospitalares e a resolução do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) contra qualquer tipo de privatização do SUS em Minas Gerais. O evento promovido pelo CES aconteceu no auditório da Faculdade de Direito, em Belo Horizonte, e contou com representantes do Ministério Público, lideranças de outros estados que vivem a realidade desses formatos de gestão, advogados, trabalhadores da saúde e representantes do governo.

A presidenta do Conselho, Lourdes Machado, reafirmou que o Conselho Estadual de Saúde (CES) publicou resolução contrária aos modelos de privatização da saúde em Minas Gerais e chamou a atenção para o fato do governo estadual não ter apresentado a proposta que tramita no legislativo sobre Serviço Social Autônomo (SSA) para o Conselho apreciar.

“Oficialmente o SSA nunca foi apresentado para o Conselho Estadual de Saúde. Então, fica difícil até a gente negociar com a Fhemig sobre algo que oficialmente não se conhece. A gente conhece, sim, pela Assembleia, mas nós somos um órgão do controle social, que faz parte do SUS e precisa ser respeitado. Então, publicamente aqui a gente tem que pedir a Fhemig que todas as ações antes de ir para a Assembleia passem pelo Conselho Estadual de Saúde”, afirmou Lourdes.

Já o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde e da Seguridade Social (CNTSS) e conselheiro nacional de saúde, Mauri Bezerra, levantou as irregularidades e desassistências que ocorrem em São Paulo nas unidades comandadas por OSs. Como berço das OSs no Brasil, o estado paulista já convive com esse tipo de gestão há mais de 25 anos, atualmente 30% das unidades do SUS estão nas mãos das OSs, que recebem R$17 bilhões do orçamento estadual.

Essas Organizações Sociais já foram alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na ALESP em 2018. Mauri Bezerra, que atuou na CPI, elencou os principais problemas encontrados, dentre eles a quarteirização de atividades-fim; desvio de finalidade do recurso público; não cumprimento de metas; pagamento a dirigentes e profissionais administrativos acima do teto estabelecido por Lei; notas fiscais sem identificação do contrato Contratação de empresas sem processo de seleção de fornecedores, contrariando o regulamento de compras da entidade; despesas impróprias referentes a serviços contratados; quantidade insuficiente de profissionais da saúde, não cumprindo o previsto no plano de trabalho; médicos ausentes do plantão, com ponto assinado e em alguns casos assinado até o final do mês.

Para Mauri Bezerra a legislação de OSs em Minas é ainda mais perversa do que a lei de São Paulo. “Primeiro que em Minas a exigência de experiência é de 3 anos, menor que de São Paulo que é de 5 anos. E segundo que o contrato de gestão pode durar até 20 anos em Minas Gerais. Por fim, o comitê de acompanhamento dos contratos de gestão têm a indicação de apenas um membro do CES. Isso retira a composição tripartite do Conselho. E, além disso, o formato exclui o Conselho do processo de fiscalização”.

Mauri Bezzera destacou também que a resistência dos setores que lutam em defesa do SUS conseguiu barrar durante anos a entrega do patrimônio público para gestão da iniciativa privada.

(Com informações do Sind-Saúde)

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, OSs, organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes. No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!