Que o leitor não se engane, notícias como essa, que mostram a punição de criminosos que usam a terceirizacão para saquear verba pública são uma exceção e, não, a regra. Mas o fato é que ao menos em relação à Operação Raio X, a  3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve, nesta semana, a condenação de oito denunciados pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). 

As sentenças fixadas vão de 17 a 88 anos de prisão, correspondendo a crimes como organização criminosa, peculato e corrupção ativa. A decisão judicial já havia sido tomada em novembro de 2024 e, agora, o tribunal confirma o sentença.

A Operação Raio-X foi deflagrada em setembro de 2020 pelo Gaeco e pela Polícia Civil. Várias cidades da região foram alvo, como Penápolis, Araçatuba e Birigui, além de Osasco, Carapicuíba, Ribeirão Pires, Lençóis Paulista, Agudos, Barueri, Vargem Grande Paulista, Santos, Sorocaba, bem como em cidades do Pará, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

Os réus ainda devem indenizar o município de Penápolis em valores que, somados, beiram os R$ 4 milhões. Um dos envolvidos ainda perdeu a função pública que ocupava à frente de uma instituição de saúde. Na mesma sentença, a Justiça decretou a perda de um imóvel, dois veículos e depósitos totalizando R$ 220 mil.

O esquema desbaratado pelo Gaeco usava organizações sociais para desviar dinheiro público da saúde em diversos municípios paulistas. A investigação criminal demonstrou, com base em interceptações telefônicas e análises do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que os crimes eram cometidos por meio de superfaturamentos e serviços não executados, sempre mediante emissão de notas frias.

Mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que Santos foi citada nesse mega esquema de desvios. Veja aqui a matéria na íntegra. 

Na lista de OSs citadas por suspeitas de fraude em contratos com fornecedores sem licitação estava a organização social Irmandade de Misericórdia Santa Casa de Pacaembu, que atuou como gestora do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Santos, localizado no bairro Aparecida.

Na ocasião, foram expedidos 64 mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca, sendo 180 no Estado de São Paulo e 57 em outras unidades da Federação, além do sequestro de bens e valores.

De acordo com o apurado, houve a aquisição de grande quantidade de bens móveis e imóveis, sendo que parte da evolução patrimonial do grupo se deu justamente no período da pandemia.

OS Santa Casa de Pacaembu

O Ataque aos Cofres Públicos publicou diversas matérias sobre a entidade privada que assumiu o AME Santos e que hoje está listada entre as OSs alvos da Operação Raio X.

Abaixo algumas matérias: 

ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE COMANDA AME SANTOS DEIXA MÉDICOS SEM SALÁRIOS NO PARÁ

OS RECEBE MILHÕES DO GOVERNO DO PARÁ, QUARTEIRIZA SERVIÇOS E MÉDICOS DENUNCIAM CALOTE

Em 2019, o Ataque aos Cofres Públicos noticiou mais problemas causados pela terceirização do Pará e, de novo, a mesma OS estava envolvida. Na época, a denúncia era sobre a demissão de funcionários em massa. 

Também mostramos, em setembro do mesmo ano, o caso de um atendimento problemático de uma paciente no AME Santos, gerenciado pela mesma OS. Temendo perder a visão, aposentada denunciou o suplício para conseguir tratamento.

Noticiamos ainda que a Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu teve de se explicar às autoridades policiais e à opinião pública em 20 de novembro último por um caso bastante suspeito, em que um médico da OS foi denunciado por cobrar consulta em hospital público.

Os males da Terceirização

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas, seja por meio de organizações sociais (OSs), seja via organizações da sociedade civil (OSCs) são grandes oportunidades para falcatruas. Seja por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, seja pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Reafirmamos:

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!