A procuradora municipal em Cubatão, Paula Ravanelli Losada, publicou um artigo no Jornal A Tribuna desta terça (4) elencando várias razões pelas quais é desastrosa a decisão do novo prefeito, César Nascimento (PSD), de entregar espaços públicos como o Parque Anilinas e outros 36 próprios municipais. 

Além do Anilinas, o Parque Cotia-Pará, a Biblioteca Municipal e o Terminal Rodoviário estão na lista.

Os únicos vereadores que votaram contra a proposta, submetida à votação no afogadilho e em sessão extraordinária ocorrida na última sexta-feira (31), foram os membros da bancada do PSB: Guilherme do Salão e Marcinho. Eles entenderam que a aprovação seria um “cheque em branco”. Isso porque o projeto é totalmente omisso em muitos pontos. São patrimônios dos Cubatenses que passam a ter um futuro incerto e à mercê de empresas que visam apenas o lucro. 

Nos comentários do post da Câmara sobre o assunto no Instagram, muitos munícipes manifestaram sua indignação.  

“É lamentável. Em menos de trinta dias de mandato leiloando a cidade”, disse a presidente do Sindilimpeza (Sindicato dos Trabalhadores das Empresas em Asseio e Conservação), Paloma Santos.

“Estão vendendo a Cidade praticamente”, disse outro munícipe. 

No dia da votação, o vereador Guilherme do Salão, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento “ad-hoc”, apresentou parecer em separado, se manifestando contra a tramitação do PL. O vereador criticou a proposta e disse que falta clareza à desestatização de áreas e próprios públicos. Para ele, o projeto aprovado foi como “dar um cheque em branco”, o que pode gerar complicações jurídicas no futuro. Como o Governo tem maioria na Câmara, a maioria dos parlamentares rejeitou o parecer do vereador do PSB.

Outro parlamentar que se posicionou contra foi Marcinho. Ele fez coro ao colega de partido e defendeu que a proposta de desestatização de 37 próprios públicos precisaria ser mais bem discutida. O parlamentar lembrou que a entrada para o Parque Caminhos do Mar, que tem mais de 90% de sua área em Cubatão, é cerca de 40 reais, um valor muito alto para o conjunto da população. 

Veja o que diz o artigo da procuradora Paula Ravanelli: 

Privatização em Cubatão: um retrocesso

Na última sexta-feira, a Câmara Municipal de Cubatão aprovou o Projeto de Lei 15/2025, que autoriza a desestatização de 37 áreas e próprios públicos municipais. Trata-se de um

projeto de iniciativa do Executivo que pretende realizar o maior processo de privatização da história da cidade, com consequências profundas para a qualidade de vida dos cidadãos cubatenses já tão carentes de espaços públicos. Este projeto não é apenas uma ação administrativa de gestão do patrimônio imobiliário; é um retrocesso que prejudica os interesses coletivos de diversos segmentos da sociedade, sobretudo os mais vulneráveis.

A privatização das áreas públicas significa abrir mão do controle municipal sobre espaços usados para educação, saúde, cultura e lazer, entre outros. A experiência de outras cidades mostra que, após privatizações, esses locais passam a ser explorados com foco no lucro, restringindo o acesso da população que não pode pagar por ele. 

Além disso, falta transparência. Ao relacionar as áreas sem definir o que será feito com cada uma, a proposta não atende ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece ao Legislativo (e não ao Executivo) a competência para autorizar a concessão de serviços, a concessão do direito real de uso de bens municipais, a concessão, permissão e autorização administrativas por terceiros e até mesmo a autorização para alienação de bens imóveis.

Ou seja, o novo prefeito conseguiu, na verdade, um cheque em branco dos vereadores para decidir sozinho o que vai fazer com cada imóvel. O correto seria que cada uma das

iniciativas de “desestatização” fosse submetida à Câmara Municipal, que representa o povo de Cubatão. 

O referido projeto foi aprovado sem quaisquer estudos de impacto, a forma de acesso aos bens públicos e a aplicação dos recursos arrecadados permanecem incertos. Além disso, há o risco de favorecimento de grandes empresas que já atuam na região, prejudicando a economia local e os pequenos comerciantes.

Era o caso de se promover audiências públicas para cada área privatizada. A população tem o direito de ser ouvida sobre questões que afetam diretamente suas vidas, mas o governo municipal não promoveu qualquer tipo de discussão, garantida na nossa Constituição e no Estatuto das Cidades pelo princípio da participação popular.

Soluções sustentáveis, como parcerias público-comunitárias e revisão de prioridades orçamentárias, poderiam fortalecer a gestão municipal sem comprometer o patrimônio público. A privatização é uma solução simplista que ignora interesses a longo prazo.

A desestatização, tal como aprovada no Projeto de Lei 15/2025, prejudica a população, aprofunda desigualdades e compromete o futuro da cidade. Os moradores precisam se

mobilizar para exigir transparência e participação popular. Defender o bem público é lutar pela dignidade e pelo direito à cidade.