PROPINA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: STJ CONDENA TRÊS DESEMBARGADORES TRT-1 POR CORRUPÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quinta-feira (13) três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) por envolvimento em um esquema de corrupção, onde recebiam propinas para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho.

Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenin da Silva foram sentenciados por associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro. Os três perderão os cargos públicos e serão afastados definitivamente.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) também acusava outro magistrado, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, de participação no esquema, mas ele foi absolvido. No entanto, todos os quatro desembargadores seguem afastados do Tribunal.

A investigação revelou que as propinas eram pagas por meio de escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores. O esquema beneficiava organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas, e os valores eram judicialmente destinados a quitar esses débitos, através da inclusão das entidades no plano especial de execução. Como contrapartida, as empresas contratavam os escritórios de advocacia sugeridos pelos magistrados, que repassavam parte dos honorários ao grupo criminoso.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, as provas apresentadas mostram que vantagens indevidas foram oferecidas ao ex-governador Wilson Witzel (PMB) e ao ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, com o intuito de desviar recursos públicos para interesses privados. Embora ambos estivessem inicialmente incluídos na denúncia, seus nomes foram retirados do processo devido ao foro privilegiado.

“O conjunto de provas carreadas aos autos demonstra a instalação de uma associação criminosa de altíssimo vulto no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, estruturada para a venda de decisões judiciais em troca de propina, com prejuízo para o erário e para inúmeros jurisdicionados”, afirmou a ministra Andrighi no julgamento.

Importante frisar que casos como esse, em que há a responsabilização de criminosos em esquemas de desvio de verba via terceirização dos serviços públicos são exceção. Geralmente o que ocorre é a falta de punição ou processos que se arrastam por mais de dez anos. As organizações sociais mudam de nome e de estado e seguem rapinando dinheiro público por meio de contratos fraudulentos e sem transparência e sem fiscalização.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos. Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social.

O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!