A Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (Afip) teve a prestação de contas considerada irregular, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 

As irregularidades envolvem repasse de R$ 2.905.903,33, em termo de colaboração firmado com a Prefeitura Municipal de Santos, no ano de 2020, para ações colaborativas conjuntas visando o atendimento a pacientes sob suspeita ou infectados pelo coronavírus no município. Na época as instalações da Afip foram transformadas em um dos hospitais de campanha definidos pelo Plano de Contingência Hospitalar criado para o enfrentamento ao novo coronavírus. 

A Afip atuava na prestação de serviços de exames médicos na rede municipal de Saúde havia 19 anos. Em outubro de 2022, o contrato com a empresa não foi renovado e os exames passaram a ser realizados em convênio com a Santa Casa de Santos e em unidades próprias do município, como o Ambesp e o Hospital dos Estivadores, ambos também com gestões terceirizadas para organizações de saúde (OSs).  

A decisão, publicada em 18 de fevereiro, inclui multas aplicadas aos ex-secretário Municipal de Saúde de Santos, Fábio Ferraz, e ao diretor presidente da Afip, Sergio Tufik, equivalente a 200 Ufesps (R$ 7.404,00).

De acordo com o relator do processo, o conselheiro Dimas Ramalho, não houve balanço e balancete contábil específico do termo de colaboração e vários documentos e relatórios necessários à verificação do tribunal não foram apresentados. “Restou evidente a ausência de dados sensíveis no parecer conclusivo que trata da prestação de contas ora em análise. Também foram confirmadas as faltas de balanços e balancetes contábeis, bem como

foram omitidas informações sobre valores efetivamente aplicados, eventuais glosas e saldos bancários do exercício, em contrariedade ao princípio da transparência que deve parametrizar a execução de ajustes sustentados por recursos públicos”, escreveu Ramalho.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos. Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social.

O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!