A Coluna Por Dentro da Política, do jornalista Sandro Thadeu, do BS9, trouxe nesta segunda (31), detalhes da reprovação do contrato de terceirização da gestão do do Ambulatório Médico de Especialidades de Santos (AME Santos) pela Fundação do ABC.

Mais um exemplo de que entregar serviços públicos para empresas e organizações sociais é péssimo para os cofres públicos e pior ainda para a população usuária. Para acessar a matéria clique aqui.

Abaixo o texto, na íntegra: 

Sinal vermelho

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a dispensa de licitação, a convocação pública e o contrato de gestão firmado em 2023 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação do ABC para a execução das atividades e serviços no Ambulatório Médico de Especialidades de Santos (AME Santos), pelo período de cinco anos, no valor de R$ 101,3 milhões.

Sem detalhes

De acordo com a relatora do processo, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, foram identificadas inconsistências no plano de trabalho, como a falta de detalhamento dos custos e a ausência de uma correlação direta entre os valores orçados e as metas propostas, o que prejudicou a transparência na definição das despesas e ação fiscalizatória do órgão. 

Cegueira deliberada

Procurador de Contas, Rafael Antonio Baldo também demonstrou preocupação com a falta de especificidades dos gastos previstos. “A falta de detalhamento dos custos unitários revela que o governo estadual tem transferido para o Terceiro Setor a gestão da saúde pública como um todo, numa espécie de ‘cegueira deliberada’ em que o poder público se recusa a ver o grau de economia dos insumos, de eficiência dos processos e de eficácia dos resultados esperados pelas entidades contratadas”, destacou.

Taxa indevida

Outro problema verificado no contrato foi a identificação de despesas mensais com “serviços administrativos” e “serviços gerais”, o que configuraria uma possível taxa de administração. No entanto, essa prática somente é permitida quando acompanhada de critérios de rastreabilidade e transparência, de modo a possibilitar a verificação, mesmo que indireta, entre os gastos e o previsto em contrato.

Nada irregular

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo informou que o contrato com a Fundação do ABC para a gestão do AME Santos seguiu todos os trâmites legais, conforme disposições da Lei Complementar Estadual nº 846/1998. A pasta explicou que está à disposição do TCESP para responder aos apontamentos realizados.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas que visam lucro a qualquer custo.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas interessadas em substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado com força de trabalho barata e precarizada. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos. Embora a precarização seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social.

O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!