O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP), sentenciou uma entidade terceirizada pela Prefeitura de Bertioga a devolver R$ R$ 324.866,93 aos cofres municipais. O problema é que a organização simplesmente sumiu.

A determinação é decorrente da reprovação da prestação de contas dos recursos repassados em 2019, pela Prefeitura de Bertioga, à organização da sociedade civil (OSC) Instituto das Cidades, Valorização e Inclusão do Trabalhador e Assessoria Social (CIVITAS).

O valor repassado foi de R$ 1.357.388,18, objetivando a realização de atividades artísticas-culturais nas áreas de música, canto, teatro, balé, dança, circo, artesanato, pintura, fotografia, grafite, bem como a conservação do patrimônio cultural e histórico.

A entidade simplesmente não apresentou a prestação de contas ao final do exercício e depois não foi localizada, pois, com o final do ajuste, desocupou o imóvel que alugava em Bertioga para o desenvolvimento dos trabalhos. A Prefeitura também não localizou a OSC no antigo endereço, em Guarulhos.

Nos acompanhamentos mensais realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação foram realizados apontamentos sem os devidos esclarecimentos por parte da entidade, existindo glosas a serem restituídas ao erário público. As prestações de contas mensais foram entregues com atraso e as adequações pedidas não foram atendidas. Não foram apresentadas as conciliações bancárias mensais e nem foram apresentados os orçamentos necessários para as compras de maior monta.

Mesmo com todos esses problemas e especialmente a não localização da entidade e a falta de devolução das despesas glosadas, a Prefeitura emitiu parecer “favorável”, atestando que as prestações de contas atenderam, com ressalvas, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

Mas muitas outras irregularidades foram detectadas, como multa e juros referentes a contas de água, energia e internet pagas em atraso, pagamento de locação de veículo sem apresentação de planilha de utilização para comprovar km rodado e combustível gasto, aquisições sem a apresentação de três orçamentos, quantidade de horas pagas não correspondentes à quantidade de aulas dadas, holerites sem indicação do valor referente a vale transporte e alimentação, recibo sem a Nota Fiscal justificando o serviço contratado, notas fiscais ilegíveis, nota fiscal de serviço sem a especificação do serviço e do polo de execução, contas da Vivo de linhas não relacionadas ao ajuste, serviço de internet em endereço não utilizado pelo ajuste, conta de Sabesp em endereço não identificado.

A Prefeitura concluiu que os recursos não foram utilizados adequadamente, em desacordo com o Plano de Trabalho proposto, sendo aplicado à Beneficiária, a pena de devolução dos valores glosados e do saldo em conta bancária.

No entanto, para a conselheira do TCE, Silvia Moraes, houve “omissão da Administração Pública em seus deveres, em total desarmonia com as disposições contidas nos artigos 167, XI e 170 das Instruções n° 02/2016 (vigentes à época), pois cabe ao órgão público concessor, o dever de comunicar a este Tribunal acerca das irregularidades identificadas na prestação de contas, velando para que a beneficiária observe as disposições legais atinentes e tomar medidas corretivas imediatamente tão logo alguma falha seja cometida, sob pena de afronta aos princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal.”

A corte de contas então julgou irregular a prestação de contas decorrente do Termo de Colaboração nº 03/2018, condenando a OSC à devolução de R$ 324.866,93, devidamente corrigidos, e à suspensão de receber novos repasses.

A pergunta é: será que esse dinheiro volta para os cofres públicos se os responsáveis pela entidade até o momento não foram encontrados?

Em uma rápida pesquisa na internet dá pra perceber que não foi só em Bertioga que a entidade deixou prejuízos. Nos comentários de uma postagem na página da OSC no Facebook podem ser lidos relatos de pessoas que trabalharam para a terceirizada em Guarulhos e receberam calote.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!