Críticas das comunidades escolares e um pedido de explicações por parte do Tribunal de Contas do Município (TCM). Assim foi recebido o anúncio da privatização da gestão de escolas da rede municipal de São Paulo, feito pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

De acordo com a Prefeitura de São Paulo, o modelo será iniciado neste ano a partir de três escolas de ensino fundamental (Emefs), que ainda estão em construção

Segundo o secretário municipal de Educação, Fernando Padula, o modelo será iniciado neste ano nas unidades localizadas nos bairros do Campo Limpo, Pirituba/Jaraguá e Santo Amaro. O plano inicial da gestão era selecionar as 50 escolas com os desempenhos mais baixos.

No ofício, enviado nesta terça-feira (3) à administração municipal, o conselheiro Eduardo Tuma questiona como será feita a seleção das entidades e das escolas cuja administração será concedida à iniciativa privada. Também pede informações sobre quais aspectos ficarão a cargo das empresas e quais continuarão sob o guarda-chuva da administração pública, além de como funcionará a fiscalização da prefeitura.

“Solicita-se que as respostas sejam acompanhadas da documentação pertinente, tais como estudos, análises, notas técnicas, termos de referência, minutas de contratos ou convênios a serem celebrados, critérios de seleção, planos de trabalho, indicadores de desempenho propostos e mecanismos de controle financeiro e operacional”, completa o ofício. A prefeitura tem um prazo de 15 dias para responder.

GRANDE ERRO
Para a dirigente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), Letícia Grisólio, o modelo proposto é um “grande erro” e “ilegal”.

Em entrevista ao site Brasil de Fato ela afirma que a destinação de recursos públicos para a privação de unidades educacionais configura “a fuga da obrigação constitucional de cuidar da gestão direta das escolas de Ensino Fundamental, com a transferência da responsabilidade sobre a política pública de educação para a gestão privada”.

“A legislação brasileira é clara: verba pública é para a educação pública. Não pode ser transferida a entes privados, nem que sejam disfarçados de gestores de escolas públicas. Gestores privados são empresas privadas”, diz. A medida “contraria ainda o princípio constitucional do concurso público e prejudica a carreira do magistério”.

Também ao Brasil de Fato, a coordenadora do Comitê São Paulo da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Sara Santana, criticou a medida. A educadora afirma que a concessão é uma espécie de atestado de “fracasso” da prefeitura na promoção do ensino público de qualidade. “A gente começa a perceber que não há mais vergonha em assumir o fracasso da gestão, porque um gestor da maior cidade do país, da maior economia, entregar as escolas à iniciativa privada é a declaração do fracasso como gestor público”, critica.

Para ela a Secretaria de Educação tem recursos para melhorar a gestão das escolas, valorizar os servidores públicos e garantir a estrutura necessária para os estudantes. No entanto, ao contrário, “o prefeito está dando legitimidade ao argumento de que o fracasso da escola pública é um problema de gestão do servidor público que está na ponta, e não dele enquanto gestor do poder público e da pasta Secretaria de Educação”.

O presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), Cláudio Fonseca, concorda que a a proposta é ilegal. “Ele não pode tudo. A Constituição Federal ainda está em vigência. E diz lá, que a educação pública é direito do cidadão e dever do Estado”, denuncia Cláudio.

Portanto, “escolas públicas precisam ter professor contratado por concurso público”, afirma categoricamente o sindicalista. “Ainda que ele construa esses prédios e dê a gestão, ressalva Fonseca, “todos os profissionais que ali atuam precisam ser concursados”. E nós não abrimos mão (do concurso)”, assevera.

De acordo com a Constituição Federal, os municípios são responsáveis prioritariamente pelo ensino fundamental e a educação infantil. Sobre o financiamento, os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e a remuneração dos profissionais.

Em outro trecho, a carta magna determina que os recursos públicos podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem a finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros à educação. A Constituição Federal, de forma geral, no entanto, não dá a possibilidade de conceder à iniciativa privada a gestão ou administração das escolas públicas municipais no sentido de transferir a responsabilidade direta pela operação e direção das unidades educacionais.

Após o anúncio, os vereadores de São Paulo designaram, nesta terça-feira (3), um relator para o Projeto de Lei 573/2021, que trata do compartilhamento da gestão dos ensinos fundamental e médio das escolas municipais com organizações sociais.

O vereador Celso Giannazi (Psol) afirma que o PL apresenta pontos de ilegalidade e inconstitucionalidade. “Nós nem deveríamos estar aqui nessa Audiência Pública hoje, porque esse projeto deveria ter sido arquivado lá na Comissão de Constituição e Justiça. Ele é ilegal, inconstitucional e imoral.”

PRECARIZAR PARA PRIVATIZAR

Em entrevista ao jornal Hora do Povo no ano passado, o presidente do Sinpeem já havia denunciado o volume de dinheiro drenado dos cofres públicos para mãos privadas, à custa da deterioração das escolas. “Até setembro de 2024, a Prefeitura de São Paulo já transferiu R$ 4 bilhões para as chamadas entidades parceiras – algumas sob suspeita – valor que pode chegar em torno de R$ 6 bilhões neste ano”, estimou, na ocasião. “Enquanto isso, as escolas da rede pública padecem com muitas carências”.

A privatização de escolas também foi criticada por especialistas da área. “Isso é uma questão bastante preocupante, porque precariza a Educação, fere direitos, alerta Ana Helena Altemfelder, presidente do Conselho de Estudos em Educação, Cultura e Ação, ao Hora do Povo. “Nós não temos”, continua ela, “nenhum tipo de pesquisa que mostra que as escolas conveniadas são mais efetivas, são melhores, garantem mais o direito de aprender”.

“A mão grande na educação brasileira […]”, diz Claudete Alves, vice-presidente do Sindicato dos Educadores da Infância Paulistana (Sedin). “Quando você privatiza as vagas na Educação, você está enfraquecendo o Estado. E aí você enfraquecendo o Estado, você aumenta as desigualdades sociais”, afirma.

A privatização da Educação também interfere na qualidade do serviço, destaca Claudete. “A gente já tem uma piora na qualidade do direito à educação pública. Na grande maioria das creches que foram terceirizadas, ‘quarteirizadas’, enfim, a privatização, como os mais variados nomes, tem vários problemas”, afirma.

O QUE SE SABE ATÉ AGORA
A concessão deve ser do tipo “porteira fechada”: a prefeitura repassa uma quantidade de dinheiro para uma entidade sem fins lucrativos, que assume a administração completa das unidades, incluindo manutenção dos prédios e contratação de professores. Somente uniformes, material escolar e didático, matrículas e diretrizes educacionais permanecerão sob a gestão municipal.

O formato é o mesmo já adotado em hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Assistência Médica Ambulatorial (AMA) e creches, onde uma Organização Social administra os equipamentos públicos.