O jornalista Sandro Thadeu, do site BS9 Notícias, noticiou esta semana que o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do processo de publicização da UPA da Zona Leste.

De acordo com  a reportagem, um dos problemas apontados foi a adoção de critérios subjetivos de pontuação do plano de trabalho a ser implementado e dos parâmetros de avaliação da qualificação técnica.

Veja abaixo as informações na íntegra da coluna Por Dentro da Polícia:

TCE suspende processo de contratação de OS para gerenciar UPA da Zona Leste
Órgão de fiscalização dá 10 dias úteis para a Prefeitura de Santos apresentar explicações

Para tudo

O conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), determinou, na última sexta-feira, a suspensão cautelar do chamamento público lançado pela Secretaria de Saúde de Santos para contratar uma organização social (OS) a fim de gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Leste. A decisão foi acatada pelo titular da pasta, Fábio Lopez (PSB), e pela Comissão Especial de Seleção.

Competitividade comprometida

A representação que motivou a suspensão foi apresentada por Fernanda Alves Liscoski de Castro. Ela contestou a exigência de que apenas as OSs já qualificadas pelo Município até a data da publicação do edital pudessem participar do certame. Na avaliação da autora do pedido de contestação, a regra inviabiliza a participação de entidades que obtivessem a qualificação até a assinatura do contrato ou, ao menos, até a data de abertura dos envelopes (10 de setembro). Para Ramalho, essa condição imposta no certame carece de amparo legal e pode restringir indevidamente a competitividade.

Critérios subjetivos

Fernanda também questionou outros pontos do edital, como supostos critérios subjetivos de pontuação do plano de trabalho a ser implementado e de parâmetros de avaliação da qualificação técnica, que prevê, por exemplo, a aferição da capacidade gerencial demonstrada por “experiências anteriores bem-sucedidas” e “habilidade na execução de atividades”. 

O edital prevê que a OS contratada faça a gestão da UPA da Zona Leste pelo período de cinco anos. A Municipalidade definiu que fará um repasse máximo anual de R$ 37,5 milhões à instituição vencedora desse processo licitatório.

Corrida contra o tempo

O representante do TCESP deu o prazo de dez dias para a Prefeitura apresentar documentos e justificativas relacionadas às causas que motivaram a suspensão do chamamento público, assim como comprovar as medidas adotadas para cumprir a determinação do órgão de fiscalização.

No mês passado, mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que o gasto do poder público santista com a terceirização da unidade ficará até 84% maior com a futura empresa. A administração prevê a transferência anual de R$ 37.454.581,08 para a empresa que ganhar a publicização sem qualquer incremento nos serviços hoje ofertados.

Serviços que, por sinal, estão recebendo muitos questionamentos, como mostra o requerimento do vereador Adilson Jr ao Governo, apresentado na última sessão da Câmara, dia 14.

“Meu gabinete atendeu uma moradora da Ponta da Praia, que relatou um atendimento preocupante na madrugada do dia 13 para 14 de agosto de 2025 na UPA Zona Leste.

Segundo a munícipe, sua filha de 8 anos apresentou crise respiratória e forte tosse. Ao chegar à unidade, constatou que havia apenas uma médica no plantão e esta não se encontrava em sua sala no momento da chegada. A espera foi longa, apesar de não haver grande movimento e a sala de espera estar vazia.

A paciente relata que, ao ser atendida, a médica não examinou adequadamente a criança, nem sequer escutou seu pulmão, limitando-se a solicitar um exame de raio-X. Após nova demora, o exame foi realizado por um profissional que, segundo a mãe, aparentava cansaço e pouca disposição. Eram 4h48 da madrugada e, como mãe solo, a munícipe precisava ainda cumprir sua obrigação profissional poucas horas depois.

Situações como esta têm se tornado frequentes em nosso município, causando preocupação quanto à qualidade e à agilidade dos atendimentos de urgência, especialmente no período noturno.”

E o vereador, que por sinal faz parte da base de apoio do Governo, pergunta:

1º) Quantos profissionais, por categoria (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais), atuam no período madrugada na UPA Zona Leste;

2º) Se é considerado normal o tempo de espera para atendimento em casos de urgência durante a madrugada;

3º) Quais medidas o Executivo está adotando para mitigar a demora e garantir a qualidade no atendimento, evitando a repetição de situações como a relatada.

A população está cansada de saber que esse tipo de requerimento e nada é a mesma coisa. A OS Pró- Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que já fatura mais de RS 21 milhões dos cofres municipais, será substituída por uma outra organização social por quase o dobro do valor e o desmantelo com o atendimento continuará prejudicando a vida de milhares de pessoas que dependem do SUS.

Não foi o que prometeu o ex-prefeito Paulo Alexandre Barbosa e seus sucessores quando o sistema de Gestão Compartilhada com empresas foi implantado na Saúde, em 2016. Na época o discurso era de modernização, eficiência e humanização.

Ano que vem serão já 10 anos de mentiras e descaso com os serviços de urgência e emergência em Santos. A quem interessa manter um sistema que só dá lucro a empresários, prejuízo aos cofres públicos e sofrimento à população?

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.
Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!