Foi divulgado na imprensa nesta quarta (15), em pleno Dia do Professor, um caso vergonhoso envolvendo crimes por meio de terceirização na Educação Pública. 

Como mostra reportagem do G1, a Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, conhecido como Ico Charopen, por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A sentença impôs ao ex-gestor a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público por igual período.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que apontou irregularidades na contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Ação Sistema de Saúde e Assistência Social para atuar na área da educação entre 2017 e 2019.

Segundo o MP, a contratação foi feita sem licitação e sem concurso de projetos, configurando direcionamento e desvio de recursos públicos.

De acordo com a sentença, Solimar firmou um Termo de Parceria com a OSCIP de forma ilegal, mesmo após alertas de órgãos de controle. Além disso, o ex-prefeito teria recebido propinas mensais de R$ 60 mil e teria tido férias custeadas pelos empresários da organização, incluindo hospedagem em hotel e aluguel de casa na praia de Torres para sua família.

A Justiça determinou que Solimar devolva os valores referentes ao custeio das férias, com correção monetária e juros. No entanto, o pedido de ressarcimento integral do prejuízo, estimado em R$ 3.534.578,16, foi negado por falta de prova pericial contábil que comprovasse o montante exato do dano ao erário. Ou seja, dinheiro público usado em esquema criminoso que não retornará aos cofres da municipalidade.

Condenados

Outros cinco réus também foram condenados por lesão ao erário:

• Ramzi Ahmad Zeidan (ex-procurador-geral do município);
• Giovani Collovini Martins (presidente da OSCIP);
• Edinilson Nogueira Kailer (representante da OSCIP);
• Greice Aguiar Kologeski da Silva (responsável pela contabilidade da OSCIP);
• a própria OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social.

As sanções incluem suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda de função pública (no caso de Zeidan), multa civil e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.

A sentença absolveu outros sete réus por ausência de provas de dolo, entre eles a ex-secretária municipal de Educação, Maria Regina Prado Alves, e o ex-secretário municipal da Fazenda, Mulcy Torres da Silva.

À decisão ainda cabe recurso.

Casos anteriores e afastamentos

Em setembro de 2019, a Justiça Federal condenou Charopen à suspensão dos direitos políticos por três anos, por improbidade administrativa por não atender às solicitações e requerimentos do Ministério Público Federal (MPF). A decisão, em primeiro grau, permitiu que ele permanecesse no cargo enquanto recorria.

No final de dezembro do mesmo ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu efeito suspensivo à decisão de afastamento, considerando que a execução da pena antes do julgamento final poderia prejudicar a candidatura de Charopen à reeleição. No entanto, poucos dias depois, o Ministério Público do Rio Grande do Sul determinou o afastamento de Charopen e outros oito membros da administração municipal por 90 dias, em uma investigação sobre desvio de recursos da educação. A vice-prefeita Mari Machado (PSB) assumiu o comando da prefeitura.

Já em abril de 2020, o Tribunal de Justiça do estado prorrogou o afastamento por mais 60 dias. A investigação apontava irregularidades na contratação da Oscip Ação Sistema de Saúde e Assistência Social, que intermediava contratações na área da educação. O contrato, de mais de R$ 18 milhões, teria causado prejuízo de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos, segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

Após o fim da prorrogação, em maio de 2020, o TJRS autorizou o retorno de Charopen ao cargo, alegando que não havia mais risco às investigações.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes. No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por OSs e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e deve ser combatido.