Em sessão do último dia 28 de outubro, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu pela irregularidade do Contrato de gestão nº 27/2018, de 05/02/2018, entre a Prefeitura de Guarujá e a Organização Social Pró Vida.

O acórdão envolve a gestão terceirizada do Pronto-Socorro “Prof. Dr. Matheus Santamaria” e conclui que os gastos com Recursos Humanos após a terceirização ficaram mais altos que na época em que a gestão do serviço era feita diretamente por servidores municipais. E, ao mesmo tempo, não ficou comprovada melhora no atendimento aos usuários. 

O contrato de gestão foi firmado em 05/02/18, no valor de R$ 25.991.631,56. Os gastos com pessoal por mês foram de R$ 1.507.802,6, para 116 profissionais, o que significa um custo salarial médio por profissional de R$ 12.998,30. 

Conforme o relatório do TCE-SP, quando o setor era administrado diretamente pela Prefeitura, o número de profissionais no quadro da unidade era maior: 167. Além disso, a folha mensal era de R$ 1.882.028,39. Ou seja, apesar de 61 profissionais a mais nas equipes, o custo salarial médio por profissional era menor: R$ 11.269,63.

Isso tem explicação! Com as Organizações Sociais à frente dos serviços a remuneração dos dirigentes das entidades é extremamente maior, sem qualquer correspondência com o praticado no mercado. Já os terceirizados são precarizados, ganham pouco e muitas vezes tomam calote. O dinheiro gasto a mais com entidades privadas é o dinheiro que deveria ser revertido em melhoria na ponta, mas que acaba sendo escoado como lucro para os donos das OSs. 

Já se passaram sete anos desde que o dinheiro da saúde de Guarujá começou a ser desperdiçado no contrato com a Organização Social Pró Vida, que por sinal foi alvo de diversos escândalos ligados a desvios de dinheiro público, como mostra o acervo de matérias publicadas aqui mesmo no Ataque aos Cofres Públicos.

Apesar do período grande de tempo passado desde a época em que as irregularidades foram cometidas e descobertas, nada de efetivo foi feito para recuperar os recursos públicos. A Prefeitura segue apostando nesse mesmo modelo de gestão arriscado e ineficiente. Até quando?

Veja a quantidade de problemas que apenas a OS Pró-Vida gerou:

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CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!