A decisão de governos irresponsáveis de entregar a saúde pública para entidades privadas que visam lucro provoca mortes evitáveis todos os dias no Brasil. Vem da Baixada Santista mais um exemplo do que significa a terceirização do SUS para Organizações Sociais (OSs). 

Conforme noticiou nesta quarta (3) o site Consultor Jurídico, no dia 7 de novembro último o juiz Enoque Cartaxo de Souza, da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande (SP), condenou solidariamente a prefeitura municipal e a Fundação do ABC, gestora do Hospital Irmã Dulce, a indenizar em R$ 40 mil a mulher e a filha de um paciente, o Sr. Nadir Bragaia, morto em 2011.

“As familiares do paciente ajuizaram ação de reparação de danos alegando que uma negligência médica resultou na morte. O homem apresentava sintomas graves, como febre alta, dores abdominais intensas, náuseas e dificuldades respiratórias, mas foi reiteradamente medicado de forma superficial e liberado para casa, sem internação ou exames adequados.”, informa o Consultor Jurídico.

Em 9 de junho de 2011, depois de várias idas ao hospital, o paciente Nadir Bragaia foi diagnosticado com gases e submetido a lavagem intestinal, sendo liberado no mesmo dia. Na madrugada seguinte, ele piorou e foi levado à Santa Casa de Santos, onde morreu.

Em audiência, a testemunha ouvida informou que: “levou paciente ao hospital e ficou com ele por dois dias; que o atendimento foi “só na área de enfermagem”; não houve atendimento médico, pois o médico não passava para visitar; que a família chegou a reclamar junto à administração do hospital devido à falta de atendimento médico e que era medicado quando o paciente sentia dor; a família foi informada que o problema não era sério; que realizaram, antes da alta médica, lavagem intestinal; que após alta o paciente piorou e os familiares o levaram para Santa Casa de Santos; que infelizmente o paciente faleceu”.

O atestado de óbito apontou que as causas foram choque séptico, peritonite aguda purulenta (inflamação no tecido que reveste a barriga) e diverticulite aguda perfurada (rompimento do intestino grosso, com vazamento de fezes, bactérias e gases para a cavidade abdominal).

A perícia médica anexada aos autos concluiu que, embora a conduta inicial em alguns atendimentos tenha sido adequada, houve erro grave do hospital nos últimos três dias antes da morte, por não ter submetido o paciente a uma tomografia abdominal.

Além disso, segundo o juiz, a alta hospitalar foi imprópria, já que o quadro infeccioso persistia sem diagnóstico definitivo. Esses fatores levaram ao agravamento do quadro e à morte do paciente.

O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, representou a família do paciente. Ele celebrou a decisão, mas afirmou que vai recorrer para pedir aumento do valor da indenização. Clique aqui para ler a sentença.

Nesta terça noticiamos outro caso, ocorrido na UPA Central de Santos, que ilustra o quanto a quarteirização e a lógica do lucro produzem erros em diagnósticos, impactando centenas de vidas. Isso porque para lucrar mais, as OSs contratadas para administrar os serviços subcontratam outras empresas que quarteirizam médicos recém formados, sem experiência e sem especialização para atuar nas unidades de urgência e emergência. 

Para ler a matéria clique no título:  

ERROS EM DIAGNÓSTICOS NAS UPAs TERCEIRIZADAS DE SANTOS IMPACTAM MAIS UMA VIDA! 

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!