Funcionários que atuam na Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael (ASACAR), uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que atua por meio de convênio com a Prefeitura de Santos na Educação Infantil e no contraturno escolar (atividades complementares no Ensino Fundamental), estão com salários atrasados.

Eles deveriam ter recebido no último 5º dia útil (8 de janeiro), mas até agora não houve o depósito por parte da entidade privada. Denúncias recebidas pelo Ataque aos Cofres Públicos classificam a situação como “complicada”. De acordo com os relatos, alguns trabalhadores estão sendo obrigados a pegar dinheiro emprestado com parentes para pagar o transporte e chegar ao local de trabalho.

A precarização na terceirização da educação envolvendo a conveniada já foi tema de outras matérias aqui na página. Em maio de 2025, mostramos que a entidade teve problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Na matéria EDUCAÇÃO TERCEIRIZADA: CONVÊNIO COM CRECHE EM SANTOS ESTÁ IRREGULAR , mostramos que a Corte de Contas julgou irregulares a dispensa de Chamamento Público e o termo de fomento nº 38/20221, no valor de R$ 11,03 milhões, firmado entre a OSC e a Prefeitura, em 2022. Também foram reprovados os dois termos aditivos decorrentes.

De acordo com o relatório do TCE, não houve clareza em relação aos objetivos de educação traçados pelo Município ao firmar o Termo de Fomento. “Em que pese se possa monitorar o cumprimento dos quantitativos almejados (atendimento a determinada quantidade de crianças e adolescentes), não se tem a aferição qualitativa dos resultados obtidos. (..) Reafirma-se, assim, a insuficiência apontada no exame do termo firmado, da qual se destaca a necessidade de um planejamento mais robusto e detalhado – quer do ponto de vista da aferição dos custos, quer sob a ótica dos resultados almejados –, a fim de se assegurar a transparência, eficiência e economicidade esperados na aplicação dos recursos públicos.”, diz o conselheiro e relator, Márcio Martins de Camargo.

Mais recentemente, em 16 de dezembro do ano passado, também mostramos a repercussão na imprensa local sobre uma denúncia de maus tratos, em que professoras foram afastadas. O caso foi tema de reportagem em 12 de dezembro de 2025, no Jornal A Tribuna. Veja aqui.

O mesmo jornal trouxe, em 24 de junho de 2024, mais exemplos de problemas na terceirização envolvendo o nome da Organização Arcanjo Rafael. Na ocasião o foco foi o Núcleo Vila Nova de Jornada Ampliada (extensão da UME José Bonifácio), administrado pela entidade.

“Os problemas envolvem falta de cuidado com as crianças, ausência de infraestrutura apropriada, falta de almoço adequado e de segurança, entre outros”, começa a reportagem.

Antes disso, A Tribuna já havia feito uma série de reportagens sobre a mesma organização que gerencia o local.

Em uma dessas matérias, um funcionário disse que o contrato que a associação tem com a Prefeitura não estava sendo respeitado. “No contrato, é previsto que tenha almoço. Como tem almoço se não tem cozinha?”, questionou.

Além disso, ele alegava que não havia funcionários suficientes para fazer a refeição das crianças. O funcionário ainda contou que, na unidade, há episódios recorrentes de violência. “Tem criança sendo agredida o tempo todo”, relatou na época.

MAIS QUEIXAS
Em reportagens anteriores de A Tribuna, as mães também relataram outros problemas com as unidades administradas pela Arcanjo Rafael. “Uma mãe processou a associação alegando que o filho quebrou o pé na ausência da professora. Em outra ocasião, uma criança de 6 anos foi agredida ao ser arrastada pelo chão. Porém, o aluno responsável pela violência não foi identificado corretamente, de acordo com as mães.”, destacou o jornal.

HOJE
Atualmente, a OSC Arcanjo Rafael presta serviço na Educação de forma terceirizada, via Termo de Fomento nº 916230/2025, no valor de R$ 20.371.709,03.

De acordo com o Termo de Fomento que consta no Portal da Transparência da Prefeitura, em 2025 3.741 crianças foram atendidas pela Arcanjo Rafael, sendo 924 no Berçário, Maternal, Jardim e Pré-escola e outras 2.817 em atividades complementares no Ensino Fundamental.

A despeito das denúncias de funcionários e reclamações da comunidade escolar, a OSC vem ganhando ano a ano mais espaço na educação santista e mais verba da Prefeitura. O sinal disso é que o repasse à entidade quase que dobrou em três anos, já que em 2022 foram repassados R$ 11.035.035,02 (Termo de Fomento nº 038/2022) para atendimento de  3.295 alunos.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!