A Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) de Santos pretende ampliar a terceirização de serviços ligados à pasta, colocando mais dinheiro na mão das chamadas organizações da sociedade civil (OSCs).

Atualmente, conforme consta no Portal da Transpaência, a Secretaria já mantém termos de colaboração e/ou fomento vigentes com 17 entidades, com valores que, somados, chegam a R$ 14 milhões ao ano. 

Os preparativos para a ampliação da terceirização foram formalizados por meio do Edital de Credenciamento Nº 01/2026, publicado no Diário Oficial (D.O.) do Município no dia 19 de junho último (acesse aqui – página 34). O prazo para entidades se habilitarem a assinar contratos com a Prefeitura terminaria nesta sexta-feira (17/07), mas foi prorrogado para até 14 de agosto. A prorrogação (página 36) foi publicada no D.O. desta segunda (13/06).

No edital consta que as entidades podem se habilitar mediante alguns requisitos. Um dos critérios que chamam a atenção é o tempo mínimo de existência da entidade: apenas um ano! E ainda é “admitida a redução desse prazo por ato motivado da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingir o referido requisito”. 

E mais:o prazo de vigência do credenciamento poderá ser prorrogado sucessivamente, por até 5 anos, “mediante decisão motivada da Administração Pública, desde que mantidas as condições que ensejaram o credenciamento e observada a conveniência e oportunidade administrativas.” 

De acordo com o edital de credenciamento, há a intenção da Secretaria entregar para a terceirização os serviços socioassistenciais das seguintes naturezas:

I – Proteção Social Básica: 

1. a) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
2. b) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 

II – Proteção Social Especial de Média Complexidade: 

1. a) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias; 
2. b) Serviço Especializado em Abordagem Social. 

III – No âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Acolhimento Institucional – modalidade Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua; 

1. b) Acolhimento institucional – modalidade Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência; 
2. c) Acolhimento institucional – modalidade Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência;
3. d) Acolhimento Institucional – modalidade Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Rua;
4. e) Acolhimento Institucional – modalidade Residência Inclusiva; 
5. f) Acolhimento Institucional – modalidade Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes; g) Acolhimento Institucional – modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos. 

IV – No âmbito do GABINETE/SEDS

1. a) Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho.

Por que a terceirização na assistência social é ruim? 

São diversos os motivos, dentre os principais a precarização das condições de trabalho e a fragilização do atendimento. 

Profissionais terceirizados frequentemente enfrentam salários mais baixos, acúmulo de funções, falta de plano de carreira e ausência de estabilidade em comparação aos servidores de carreira. O risco de descontinuidade dos serviços é alto, por conta dos contratos ou termos temporários com Organizações Sociais (OSs) ou Organizações da Sociedade Civil (OSCs), gerando interrupções nos projetos e perda do histórico de atendimento das famílias. A consequência é a quebra de vínculo, com alta rotatividade de profissionais, impedindo a criação de vínculos sólidos entre a população vulnerável e a rede de apoio.

A falta de fiscalização é outro grave problema da terceirização das políticas públicas. Como mostramos rotineiramente aqui no Ataque aos Cofres Públicos, em casos noticiados em diversas cidades da região, do Estado e do Brasil, a delegação da execução da política pública a entidades privadas pode resultar em falhas de gestão, desvios de recursos e deficiência na estrutura física dos equipamentos.

Entra em cena também a desresponsabilização do Estado. A terceirização mascara o sucateamento do setor público, permitindo que governos se isentem da responsabilidade direta de garantir direitos sociais fundamentais.

A realização de concursos públicos é a garantia de que os direitos trabalhistas serão cumpridos. O investimento e a manutenção de quadros completos de servidores é a premissa básica para a busca de qualidade na execução do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Contra todas as formas de terceirização dos serviços públicos!