Chuva de vetos acolhidos expõe falta de independência da Câmara

O carimbo do VETO não sai de cima da mesa do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Quando se trata de projeto de lei com potencial, ainda que mínimo, de melhorar a vida de quem já tem muito pouco, é sempre a mesma coisa: o Governo diz NÃO.

E os vetos não são carimbados só nas propostas para aperfeiçoamento das políticas públicas vindas da oposição. Tem muita ideia da própria base do governo sendo tesourada sem crise.

Uma situação um tanto contraditória se estabelece, especialmente quando os projetos vetados são da turma fechada com o Governo. Isso porque os vereadores aceitam obedientemente os vetos depois de uma extensa tramitação na Casa, inclusive com derrubada de pareceres contrários das comissões. Enfim, gasta-se bastante energia para que a iniciativa prospere para depois cair no esquecimento sem qualquer protesto.

O único que vez ou outra faz discursos magoados por ter suas ideias solenemente descartadas sem maiores explicações é o estreante Fabiano Reis (PL, 1º Mandato). Quando é assim, a oposição também costuma registrar seus votos de forma contrária aos vetos, mas nada mais pode fazer.

Afinal, o que fica de tudo isso? A conclusão de quem assiste as votações atentamente é que quase tudo na Casa de Leis não passa de jogo de cena. Os vereadores passam a ideia de que se preocupam com algumas questões da Cidade, suas assessorias até formulam os projetos, mas depois os mesmos são tratados como balões de ensaio. É feito aquele marketing junto à opinião pública no começo. No fim, não vingam.

É impressionante o quanto se gasta de saliva nas discussões dos PLs e PLCs até que sejam encaminhados para a sanção do prefeito. Inversamente significativo o silêncio que impera na hora em que esses mesmos edis acolhem os vetos quando os projetos retornam.

Isso porque há muitos trabalhos em que os autores pedem a retirada, tão logo tenham a sinalização de que o Palácio José Bonifácio vai vetar. Sobre isso escreveremos com detalhes em breve.

Um verdadeiro desserviço aos santistas é a relação de simbiose entre os poderes. É por isso que o munícipe, com razão, diz que a Câmara tem custo alto para o pouco de efetivo que faz pela Cidade.

Essa total falta de independência do Legislativo mostra todas as semanas aos munícipes que a democracia representativa como é praticada na Casa é uma ilusão. Portanto, não serve aos interesses dos trabalhadores, aposentados e dos que vivem à margem da sociedade santista.

Confira abaixo alguns exemplos de projetos que recentemente receberam a sentença de morte de Paulo Barbosa, legitimada pela Câmara:

PLC 53/2018 – Implantação de “Coberturas Verdes” em condomínios

De autoria do vereador Banha (MDB, 5º Mandato), a ideia seria alterar a Lei Complementar 913/2015, a fim de conceder incentivo fiscal à implantação de “cobertura verdes” nos edifícios do Município,

 

PL 127/2018 – Mais transparência na publicação de propaganda bancada com dinheiro público

De autoria do vereador Constantino (PSDB, 5º Mandato), a proposta ampliaria o leque de situações em que os poderes Executivo e Legislativo teriam que divulgar a frase “Esta publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte”. Englobaria anúncios em “meios televisivos, radiofônicos, telemáticos e impressos (…) assim como periódicos ou qualquer material gráfico”. Hoje a lei apenas cita publicações na “imprensa”.

 

PL 103/2018 – Fim de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção

De autoria do vereador Sérgio Santana (PL, 2º Mandato), a ideia também abrange não dar benefícios fiscais a entidades provadas envolvidas em atos de improbidade administrativa por agente público.

 

PL 96/2018 – Permissão de visitas de animais de estimação a internados

De autoria do vereador Sérgio Santana, a ideia seria autorizar o

ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no SUS, clínicas, casas de repouso e entidades assistenciais, para visitação de pacientes internados.

 

PL 71/2018 – Novas terapias naturais na rede de saúde

Ao todo 33 práticas de medicina integrativa são listadas nesta proposta, do vereador Banha, que acabou sendo vetada. Acupuntura, homeopatia, quiropraxia, terapia de florais, massoterapia, hidroterapia, ginástica terapêutica e tai chi chuan são alguns exemplos.

 

PL 39/2018 – Programa de música nas escolas

De autoria do vereador Fabiano Reis (PR, 1º Mandato), a iniciativa criaria o Programa “Som Nota 10”, onde o intuito seria levar apresentações musicais nas escolas, inclusive durante o período de férias escolares.

 

PL 35/2018 – Centro de assistência ao morador de rua

De autoria do vereador Fabiano Reis, o objetivo da proposta era criar um espaço de ressocialização das pessoas em situação de rua, onde elas obtivesse em um só local os serviços de assistência para resgate de dignidade e início de reinserção na sociedade.

 

PL 3/2018 – Pagamentos de multas de trânsito por meio de cartões

De autoria do vereador Banha, a ideia seria possibilitar aos motoristas a quitação de multas, que hoje só pode ser feita em dinheiro, por meio de cartões de crédito ou de débito.

 

PL 24/2018 – Casa da Cidadania

De autoria do vereador Fabiano Reis, a proposta vetada visava à criação de uma unidade que disponibilizasse acesso a computadores com internet para pessoas com renda mensal familiar per capita inferior a um salário mínimo

 

PL 208/2019 – Núcleo de Educação Permanente em Saúde do SAMU

De autoria do vereador Lincoln Reis (PR, 1º Mandato), o objetivo seria criar um programa de treinamento e capacitação, ministrado pelo profissionais do SAMU, que já fazem isso eventualmente.

 

PL 253/2019 – Fornecimento de medicamentos pela rede também mediante receitas de médicos particulares

De autoria do vereador Constantino, o projeto abrange apenas medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Hoje, apenas quem tem receita prescrita por médico da rede pública tem acesso.

 

PL 152/2019 – Vacina domiciliar

De autoria do vereador Banha (MDB, 5º Mandato), a ideia seria garantir a vacinação de pessoas idosas ou com deficiências motoras incapacitantes.

 

PL 22/2019 – Não às cavas subaquáticas

De autoria do vereador Chico Nogueira (PT, 1º Mandato), a proposta visava proibir a disposição e a deposição de resíduos tóxicos e de sedimentos contaminados ou com potencial contaminante com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, no solo, em águas, leitos e cavas subaquáticas, no Município de Santos.

 

PL 19/2019 – Multa para espera longa na balsa

De autoria do vereador Banha, a ideia pretendia regrar o tempo de espera e monitorar os serviços de travessia de veículos nas balsas. Caso a lei não fosse vetada, o limite previsto seria de 20 minutos.

 

PL 32/2019 – Pagamento de tributos com cartões

De autoria do vereador Benedito Furtado (PSB, 5º Mandato), o projeto pretendia possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos também por meio de cartões de crédito ou de débito.

 

PLC 28/2019 – Câmeras em asilos

De autoria do vereador Carabina (PSDB, 3º Mandato), a ideia seria obrigar a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas casas de repouso e outras entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso