O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou irregularidades no contrato firmado pela Prefeitura de São Bernardo com a Fundação do ABC, há exatos dois anos, para gerência de equipamentos de Saúde.

Para a Corte, não houve justificativa para admissão direta da instituição, em convênio que envolveu R$ 93,3 milhões. A condenação foi tema de reportagem do Jornal Diário do Grande ABC, que explica que o acordo foi firmado pelo então secretário de Saúde, Arthur Chioro (PT). Dias depois, ele virou ministro da Saúde do governo de Dilma Rousseff (PT).

Entre os equipamentos que fazem parte do contrato, firmado por cinco anos, estão HMU (Hospital Municipal Universitário), Hospital Anchieta, Hospital e Pronto-Socorro Central e Hospital de Clínicas. Chioro justificou que a admissão direta pela Fundação do ABC foi porque a entidade era a única da região com capacidade de administrar o sistema.

Os argumentos não convenceram o Tribunal. Em seu voto o conselheiro Robson Marinho pondera que o governo de Luiz Marinho (PT) buscou “maneira aparentemente legal para mascarar a sua preferência na qualificação de única entidade, no caso a Fundação do ABC”. “Não se presta o argumento de que por ser uma fundação constituída pelo município não haveria a necessidade de promover disputa entre eventuais pretendentes. Ora, se tal argumento fosse verossímil, não haveria sentido de a entidade prestar serviços em municípios como o de Franco da Rocha, Santo André, Peruíbe, Ribeirão Pires, Praia Grande, dentre outros. Se assim o fosse, o âmbito de atuação da Fundação do ABC seria restrito ao município de São Bernardo”, pontuou.

Para o Tribunal, alguns fatores da lei 8.666, conhecida como Lei de Licitações, não foram levados em conta. O principal deles foi ter abolido processo de seleção de entidades e, consequentemente, não ter buscado pelo melhor preço. “Não me restam dúvidas que os atos da municipalidade buscaram escapar das limitações e exigências impostas pela própria lei municipal, evidenciando, desta forma, ter ocorrido violação aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade”.

Ainda cabe recurso da decisão.

Veja aqui a decisão e o relatório/voto do TCE-SP.

Em Santos

Santos terá em breve a mesma instituição gerenciando a UPA recém construída na Vila Mathias. O Ataque aos Cofres Públicos vem denunciando regularmente todos os problemas que marcam o currículo da Organização Social, que também atua ou já atuou em Praia Grande, Peruíbe e várias cidades do ABC e do interior paulista.

Em Santos a Fundação do ABC estranhamente foi a única OS entre as qualificadas a se interessar pela chamada pública feita pela Prefeitura de Santos.

Veja aqui um resumo das irregularidades que a OS ostenta.

 

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.