O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular o termo de parceria, celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e o Instituto Amigos da Guarda Municipal (Oscip anteriormente chamada Instituto de Assistência, Gestão e Educação de Munícipes – IAGM) para  administração e manutenção de projetos de capacitação, qualificação profissional e geração de emprego.

O convênio faz parte do Programa de Orientação Municipal (JEPOM) e levou dos cofres municipais já combalidos R$ 2.447.050,00.

No ajuste, segundo observou o relator e Conselheiro do Tribunal, Dimas Eduardo Ramalho, não foram comprovados a excepcionalidade, interesse público e critério de escolha para que a Prefeitura firmasse vínculo de cooperação com o instituto.

Ramalho aponta ainda que não houve adoção de processo seletivo, com critérios objetivos para a escolha da entidade que receberia os recursos públicos.

O termo de parceria também não foi submetido a manifestação prévia do Conselho de Políticas Públicas da área correspondente, conforme determina o § 1º, art. 10 da Lei Federal nº 9.790/1999).

A Prefeitura foi criticada pela ausência de parâmetros e indicadores que pudessem, com clareza, aferir a eficácia, a economicidade e os resultados obtidos com o Termo de Parceria firmado. “O Plano de Trabalho é falho, pois sequer foram estabelecidas metas e indicadores para aplicação dos repasses municipais”, sustenta em seu voto o relator.

Além disso, parte do dinheiro repassado parece ter sido utilizada de forma obscura, evidenciando ter sido cobrada taxa de administração, ou seja, lucro, o que é ilegal em repasses públicos para o terceiro setor.

“Agravam-se às falhas, a falta de esclarecimentos quanto à inclusão no Plano de Trabalho, após o somatório das despesas, da rubrica a título de ‘Apoio à Gestão’, no valor mensal de R$ 35.800,00 (R$322.200,00). Tal inclusão, que representa o acréscimo de 14,97% às despesas computadas no Plano de Trabalho, sem comprovação sobre a origem e detalhamento da sua composição, mesmo após notificação desta Corte, evidencia cobrança de taxa de administração, prática condenada por esta Corte de Contas, conforme se verifica nos processos TCs 1564/009/008, 556/014/09 e 594/001/11”, escreveu o conselheiro e relator do processo em seu voto.

O Tribunal determinou a aplicação de multa de 250 Ufesp´s (R$ 5.312,00) ao ex-prefeito Tércio Garcia, responsável pela assinatura dos ajustes, bem como, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado.

Veja aqui o relatório/voto

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.