DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PRECISA SER ESCLARECIDA

O presidente da Câmara, Adilson Júnior (PTB, terceiro mandato), tem de dar uma boa explicação sobre uma proposta de sua autoria, em tramitação. Ele quer declarar como sendo de utilidade pública uma fundação sem histórico de prestação de serviços à cidade. Para tanto, já obteve um parecer jurídico favorável, certamente encomendado, já que alguns requisitos não foram observados. O título de utilidade pública se aplica a entidades sem fins lucrativos. A fundação a ser beneficiada atua como empresa em várias cidades brasileiras.

Trata-se do Projeto de Lei Nº 68/2017 (Processo Nº 903/2017). A matéria foi apresentada no último dia 20 e encaminhada à Diretoria Legislativa e posteriormente, Diretoria Jurídica. Em apenas um dia de análise o Parecer Jurídico foi favorável: “Preenchimento dos requisitos legais. Quórum de aprovação: maioria simples. Viabilidade. Considerações”.

A entidade em questão é a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – Fapetec e sobre ela, o presidente da Câmara terá de responder a várias questões. As respostas não serão dadas aos seus pares, que aprovarão a matéria sem o menor questionamento. Mas, sim, devem ser dadas à população santista. Qual o histórico de prestação de serviços da Fapetec, em Santos, que justifique a Declaração de Utilidade Pública? Como se justifica que a Fapetec seja uma entidade sem fins lucrativos, se em outras cidades ela atua como empresa, com contratos, remuneração e inclusive, respondendo a processos judiciais? Qual a relação dos dirigentes – todos com endereços na capital paulista – com a cidade de Santos? Há a intenção de contratar futuramente a Fapetec para a prestação de algum tipo de serviço na Câmara de Santos? A Fapetec tem pelo menos três anos de serviços prestados, como exige a legislação para outorgar a declaração de Utilidade Pública? Em sua apresentação em Santos, consta a fundação em 2013 e ações, fora da cidade, a partir de 2015.

A Fapetec aparece em contratos em várias cidades brasileiras, em vários estados. Ela utiliza como carro chefe no currículo as logomarcas do Sebrae e da Apex Brasil, a Agência Brasileira de Exportações. A fundação tem um portal na internet com uma apresentação bem preparada, mas faltam maiores dados, como ano e local de fundação, certificados, títulos, balancetes e demonstrações financeiras.

Em pesquisa rápida na rede mundial de computadores também podem ser encontrados processos judiciais nos quais a fundação figura como reclamada. Ou seja, responde a processos administrativos e trabalhistas. A empresa/fundação atua em diversas áreas, em pesquisa, estudos, levantamentos e em recursos humanos e folha de pagamento. É relativo a este último item que a Fapetec figura em processo judicial. A pendenga é com a Assembleia Legislativa de Alagoas.

Aquele Poder Legislativo contratou a Fapetec para auditar sua folha de pagamento, analisar o sistema de controles internos, a segurança do sistema de informática, realizar recadastramento dos servidores e emitir relatório sobre a folha de pagamento de funcionários ativos e inativos. Segundo dados do processo, a última parcela do serviço não foi paga e o serviço não foi entregue, redundando em causa judicial avaliada e mais de meio milhão de reais. Em outro processo a Fapetec é alvo de reclamação trabalhista. Em outro, ainda, solidária à Apex Brasil, aparece em processo em que o objeto é a concessão de alvará de funcionamento. A Fapetec exerce relações comerciais com parceiros econômicos, sendo inclusive solidária em ações judiciais. Por tudo isso, distingue-se de uma atuação sem fins lucrativos, que ensejaria a “Utilidade Pública”.

Um especialista em contratos com o setor público ouvido pela reportagem e que prefere não ser identificado, afirma que entidades do terceiro setor, ONGs e OSCIPS acabam sendo favorecidas em “parcerias” com o setor público. Haja vista as terceirizações de serviços que já ocorrem na cidade. Em tese, ele analisa que em vez de realizar uma licitação pública para ofertar determinado serviço, o mesmo pode ser oferecido na forma de um convênio com uma entidade sem fins lucrativos. E, nas alegações para justificar, notória especialização, exclusividade ou comprovada competência, afirma.

Grande parte dos contratos da Fapetec é para a realização de processos seletivos, mas ela atua também em outras áreas. Em Campinas/SP, realiza a prestação de serviços de operacionalização, monitoramento, captação e edição de áudio, pré-produção de informativos radiofônicos, montagem e desmontagem de equipamentos em eventos internos e externos. No site da fundação consta ainda um texto elogioso às TVs Câmaras. No entanto, não há contratos neste setor. Ou seja, vislumbra-se o interesse da Fapetec de atuar neste setor. Sabe-se que a montagem da TV Câmara em Santos é um objetivo perseguido no Legislativo santista. As transmissões das sessões são realizadas em parceria com a TV Assembleia, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Estaria sendo azeitado um caminho para viabilizar acordo, parceria, convênio ou contratação, sem licitação, nesta área?