PROJETO QUE ENGORDA EMENDAS SIGNIFICA MAIS DINHEIRO ÀS TERCEIRIZADAS

O dinheiro que os vereadores distribuem em emendas parlamentares pode aumentar pelo menos 14,3% em 2019. É o que prevê um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do vereador Benedito Furtado (PSB, 5º Mandato),

A proposta (PELOM 3/2018) altera o piso das chamadas emendas impositivas, que é a parte do orçamento que os governos devem destinar aos parlamentares. Sabe aquele dinheiro que os deputados ou vereadores sempre encaminham para suas bases para fazer aquele corpo a corpo com o eleitorado? Pois bem! Também são recursos oriundos dos impostos, ou seja, sai dos nossos bolsos e deve retornar em melhorias para todos.

Pode ficar a impressão que esse dinheiro, quando destinado por meio de emendas a algum programa, serviço ou obra, é uma cortesia do parlamento à população. Para quem olha de forma superficial, parece algo que vem de bandeja para os eleitores. Ainda seguindo a metáfora, é como se o “garçom” que traz o pedido fosse o cara mais gentil do pedaço. No entanto, nada é cortesia da casa. O que nos é trazido à mesa não é um brinde, embora o intuito seja cativar a preferência. Essa conta todos nós já pagamos antecipadamente.

Dito isso, vamos aos detalhes do PELOM 3/2018. A propositura prevê um aumento no montante financeiro das emendas. O piso mínimo a ser investido passa de 0,7% para 0,8% da receita corrente líquida (RCL). O teto desses repasses continua sendo 1,2% da RCL do ano anterior.

Tomando-se como base os valores atualizados da RCL projetada para 2019 e que cresceu 8,9% segundo a Prefeitura, concluímos que as emendas parlamentares podem subir de R$ 18,5 milhões para algo em torno de R$ 21,1 milhões. Mas isso é em relação ao piso, ou seja, os valores podem ser superiores.

Assim como os deputados, vereadores costumam fazer bastante propaganda com as emendas que por lei encaminham. É bom lembrar que os recursos não são frutos de empenho pessoal de seus mandatos, mas apenas de um remanejamento dos caixas do Executivo. E esse remanejamento permite que os parlamentares escolham o direcionamento do dinheiro.

Sabemos que boa parte das emendas deverá ser alocada nas entidades privadas ditas “sem fins lucrativos’, que firmam parcerias com o Governo. Elas oferecem, de forma terceirizada, serviços que o Município deveria executar. Não há fiscalização da aplicação desse dinheiro público. As instituições conveniadas não precisam fazer licitação para nada. Muitas vezes contratam profissionais indicados politicamente, e não por capacidade técnica.

Não se sabe ao certo que tipo de ligações as pessoas que integram as diretorias destas entidades privadas, do chamado Terceiro Setor, têm com o governo ou com os vereadores. Na área da saúde, por exemplo, já foi denunciado que uma instituição da Saúde Mental tem em sua diretoria membros do Conselho Municipal de Saúde, órgão que deveria fiscalizar o uso do dinheiro.

Na Educação, teve o caso de organização da sociedade civil (OSC) que empregou na própria entidade esposa e filha do diretor da instituição. Como envolve dinheiro público da Educação, essa prática fere a legislação. O caso foi inclusive alvo de processo junto ao Tribunal de Contas.