CAPACHOS? VEREADORES ACOLHEM VETOS DO PREFEITO ATÉ EM PROJETOS POSITIVOS

A sessão do último dia 11 foi um exemplo didático do papel servil que a Câmara cultiva junto ao Executivo.

Em pauta, algo incomum: dentre os 14 projetos na ordem do dia, ao menos quatro trabalhos poderiam ser considerados de interesse público, por atender demandas importantes para a população. No entanto, os quatro tinham sido vetados pelo Governo.

Os vetos poderiam ser derrubados, caso o Legislativo legislasse para a Cidade. Poderiam. Não foram. A maioria dos parlamentares escolheu acolher cada ‘nananinanão’ do prefeito, que no fim sempre mostra que manda.

E quais projetos foram anulados? Vamos a eles:

• Placas em imóveis alugados pela PMS

De autoria do vereador Banha (MDB, 5º Mandato), o PL 226/17 obrigava a fixação de placas nos imóveis locados pela Administração Pública. São tantos os locais alugados pela Prefeitura, dos mais variados tamanhos, endereços e finalidades, que a medida certamente daria mais transparência ao munícipe interessado em saber quanto de dinheiro do contribuinte é despendido nesses prédios. Muitas vezes, os serviços funcionam em locais inadequados e que custam caro à municipalidade.

Adilson Júnior (PTB, 3º Mandato), que inclusive tem um projeto de igual teor, defendeu o veto. Como líder do governo, ele ponderou que tais informações já constam do Portal da Transparência. “Isso seria uma despesa, não significativa para o orçamento, mas uma despesa. Imagine em cada um dos imóveis locados ter que afixar uma placa? Imagine quando você tem que mudar esses imóveis, locar outros, ter de confeccionar novas placas?”.

Defenderam o projeto Telma de Souza (PT, 3º Mandato), Fabrício Cardoso (PSB, 1º Mandato), Chico Nogueira (PT, 1º Mandato) e Constantino (PSDB, 9º Mandato). Boquinha (PSDB, 3º Mandato) tendeu à manutenção do veto, dizendo que uma placa com valores poderia expor o proprietário do imóvel.

E o vereador autor? Este virou literalmente a casaca. Disse que escutou o Executivo e pediu que os demais acatassem o veto. “Está faltando, aqui, a parte imperativa do comando, do regramento jurídico, que é a penalidade e a sanção. Peço aos Vereadores que acatem a derrubada do veto, porque o governo vai encaminhar a esta Casa um projeto de melhor abrangência, magnitude e compleição”, disse Banha.

Em votação ficou assim: 3 votos contra o veto (Telma, Chico e Constantino) e 17 votos (todos os demais, inclusive Fabrício Cardoso, que mudou de posição) a favor do veto do prefeito. Com isso, quem não tem internet ou habilidade para vasculhar o Portal da Transparência, segue impossibilitado de ter acesso a informações que deveriam ser o máximo possível visíveis.

• Isenções em taxa de iluminação para idosos

Também foi boicotado pelo Governo e pelos seus asseclas parlamentares o PLC 52/17, de autoria de Telma de Souza, que visava acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 816, de 05/12/ 2013.

De maneira simplificada, o projeto tinha o objetivo de conceder isenção da CIP (Contribuição para a Iluminação Pública) para aposentados e pensionistas que tenham apenas um único imóvel e cuja renda (incluindo a do cônjuge) seja de até seis salários mínimos.

De novo o líder do governo conseguiu convencer os pares a manter o veto do prefeito, dizendo que a medida atingiria poucas pessoas e que os descontos seriam ínfimos.

Por 15 votos a 5, a Câmara deu mais uma demonstração de total alinhamento ao Governo. Além da autora e seu colega de partido, apenas Audrey Kleys (Progressistas, 1º Mandato), Zequinha Teixeira (PSD, 2º Mandato) e Fabrício Cardoso tentaram derrubar o veto.

• Cortes de energia, água, gás e telefone

Nesta questão, o objetivo é proibir que as concessionárias que cortem serviços nos finais de semana, quando o consumidor fica impossibilitado de fazer a regularização do débito ou mesmo de esclarecer equívocos por vezes gerados pela própria empresa.

As concessionárias não costumam ter atendimento administrativo nesse período, e o munícipe acaba ficando sem água, luz e gás por dois dias ou mais.

A proposta principal (PL 110/17) é do vereador Augusto Duarte (PSDB, 1º Mandato), que estranhamente matou o próprio trabalho dizendo que conversou com o Executivo e achou por bem acatar o veto do prefeito. Fez isso mesmo sabendo que a Comissão de Justiça e Redação deu parecer pela derrubada do veto, o que também é raríssimo.

“O Governo justificou a dificuldade de fazer esse monitoramento junto às concessionárias”, disse o correligionário do governador João Dória (PSDB).

Quando a questão estava sendo dada por encerrada, o vereador Fabiano Reis (PR, 1º Mandato) lembrou que tem um projeto de mesmo teor apensado (PL 08/18) e que, portanto, é coautor. “Peço a derrubada do veto, pois também sou autor. O Governo conversou com o vereador Augusto, mas não conversou comigo. Isso está acontecendo de novo, em menos de 20 dias”.

Depois de uma intensa discussão, com encaminhamento do líder do governo, Adilson Jr, pela manutenção do veto, o projeto foi colocado em votação aberta. Houve empate em 10 a 10.

Do lado governista e contra o projeto estavam: Ademir Pestana (PSDB, 4º Mandato), Adilson Jr, Banha, Augusto Duarte (um dos autores), Bruno Orlandi (PSDB, 1º Mandato), Boquinha, Lincoln Reis (PR, 1º Mandato), Roberto Teixeira (PSDB, 3º Mandato), Sérgio Santana (PR, 2º Mandato) e Carabina (PSDB, 3º Mandato).

Os demais, inclusive o presidente Rui De Rosis (MDB, 1º Mandato), chamado a desempatar, acabaram por derrubar o veto. No final, a lei foi publicada no Diário Oficial, porém em nome de Augusto Duarte, que foi contra a própria ideia.

Só não foi acatada mais uma vez a vontade do prefeito porque havia um segundo autor que ficou de fora das costuras.

• Emendas ao Código de Edificações

Também receberam vetos do Executivo emendas resguardando alguns direitos dos munícipes no recém-aprovado novo Código de Edificações.

Algumas propostas traziam desvantagens às construtoras, em benefício dos contribuintes. Outra coisa incomum na Cidade. Os trabalhos visavam garantir espaço adequado nas calçadas em ruas com estandes de vendas de empreendimentos imobiliários; impor, entre outros requisitos, estudo de impacto de vizinhança (EIV) também aos empreendimentos feitos por particulares em áreas públicas e, por fim, exigir do empreendedor que no projeto arquitetônico apresente projeto de fundação detalhado nas obras com fundações profundas.

Não seria pedir demais que os donos de construtoras seguissem esses passos, trazidos pelas emendas do vereador Sadao Nakai (PSDB, 3­º Mandato). Para o Executivo, porém, nada disso é importante. Pior, o governo alega que tais exigências burocratizariam a autorização de empreendimentos.

Mais uma vez o líder do Governo defendeu arduamente cada um dos vetos às emendas. E em todos os casos cumpriu-se fielmente a vontade do prefeito.

Vereadores de Santos, para quem eles trabalham?