Câmara recebe projeto do prefeito que entrega futuro Centro de Atividades Turísticas para iniciativa privada

Já está na Câmara de Santos o projeto de lei do Executivo que permite entregar para a exploração da iniciativa privada, por até 60 anos (30 anos prorrogáveis por igual período), um futuro equipamento municipal, antes mesmo de ele ser inaugurado.

Estamos falando do Centro de Atividades Turísticas (CAT). Previsto para ficar pronto em junho do ano que vem, o CAT integra as polêmicas obras de remodelação da Ponta da Praia, bancadas pelo Grupo Mendes. Ficará em área federal, onde hoje se encontra o Mercado do Peixe.

Os investimentos, no total de R$ 130 milhões, estão ocorrendo por meio de um modelo chamado outorga onerosa, que virou alvo de inquérito e ações no Ministério Público Federal.

Segundo os promotores que assinam uma das ações, “nas últimas duas décadas o Grupo Mendes vem sendo reiterada e ilicitamente favorecido pelo Executivo e Legislativo municipais, com a criação de restrições de uso do solo para afastar concorrentes, desvalorizar imóveis para baratear sua aquisição pelo grupo e flexibilizar novamente o uso do solo, afim de viabilizar empreendimentos da mesma companhia”.

Na justificativa do projeto, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa explica que a concessão de uso é a melhor alternativa porque não há expertise na administração municipal para manter o funcionamento de um equipamento deste porte.

Foi dito o mesmo do Museu Pelé, entregue para uma organização social que não ficou muito tempo até perceber que o lucro esperado com a bilheteria não viria.

Para um governo que já dá como normal terceirizar a saúde para as organizações sociais e boa parte da Educação Infantil para as organizações da sociedade civil (OSCs), este é mais um mais um meio de tentar agradar empresas.

E por falar em agradar empresários, o pré-candidato a prefeito de Santos, o vereador Banha (MDB, 5º Mandato), enviou ao Executivo uma indicação para que um logradouro público no bairro Aparecida ganhe o nome do “grande empreendedor” Armênio Mendes.

Se for acatada a sugestão, a Rua Armênio Mendes será num trecho da Rua Guaiaó, entre as Ruas Pirajá da Silva e Alexandre Martins, bem em frente ao Shopping Center construído pelo megaempresário português. Em frente também da polêmica passarela construída graças a um projeto aprovado pela Câmara Municipal.

A entrega do CAT para uma empresa tomar conta não teve qualquer discussão com a sociedade. O prefeito, ao que parece, mais uma vez bota fé em seu exército de bons soldados no Legislativo para ver tudo aprovado a tempo de cortar a fita da inauguração.