O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entregaram, nesta sexta-feira (8/7), uma recomendação conjunta ao Governo do Distrito Federal (GDF) para que não sejam firmados contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs) na sáude.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) está empenhado em começar a contratar as entidades apesar das críticas ao modelo, especialmente por parte das entidades sindicais e de conselheiros de saúde.

Os três MPs recomendam que o governador, os secretários de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão, a subsecretária de Administração Geral e o diretor do Fundo de Saúde se abstenham de autorizar, celebrar, reconhecer, ordenar e pagar despesas relacionadas a contratos de gestão com Organizações Sociais na área da saúde pública no DF, em ofensa à lei e à Constituição Federal, por configurar hipótese, ainda, de terceirização ilícita de atividade-fim.

O documento é endereçado ao governador, aos secretários de Saúde e Planejamento e ao diretor do Fundo de Saúde. De acordo com os três órgãos,  um eventual convênio iria ferir a Constituição e representaria “terceirização ilícita de atividade-fim”.

Os três órgãos dão prazo de dez dias úteis ao secretário de Saúde, Humberto Fonseca, para remeter cópias dos documentos de qualificação das OSs já inscritas no GDF, autorização do Conselho der Saúde para eventuais celebração de contratos e dados de como o governo pretende cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal contratando as entidades.

Ofício

O tema já tinha sido objeto de uma recomendação conjunta do MP de Contas e do MPDFT em outubro de 2015. Na época, o ofício alertava para que o GDF se abstivesse de terceirizar serviços públicos de saúde fora da lei, como entregar a gestão de hospitais ou especialidades médicas a Organizações Sociais sem estudos prévios que comprovassem a legalidade e a economicidade de tal medida.

Na recomendação, MP de Contas, MPDFT e MPT requisitam que, em até dez úteis, a secretaria de Saúde preste esclarecimentos e apresente cópias de processos de qualificação de Organizações Sociais já feitos.

Problemas
Os órgãos apontam diversas questões para justificar o posicionamento contrário às OSs. Alegam, por exemplo, que o Tribunal de Contas do DF (TCDF) já deixou claro que os contratos com OS devem ser incluídos nos limites de gasto de pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacam, ainda, que em pelo menos três processos de qualificação de Organizações Sociais no DF, o MP de Contas identificou graves inconformidades já denunciadas.

Informam, também, que há profissionais concursados aguardando nomeação na rede pública, e que existe histórico de irregularidades ocorridas nos programas Saúde da Família e Família Saudável, além da gestão do Hospital Regional de Santa Maria – todos geridos mediante contratos e convênios com fundações e/ou organizações sociais, sem êxito e em desobediência ao interesse público.

No dia 28 de junho, o GDF enviou para a Câmara Legislativa projeto para autorizá-lo a contratar as OSs. Com a terceirização, o governo espera desembolsar até R$ 258 milhões no primeiro ano de implementação do modelo misto, dependendo do número de servidores que aderirem ao novo sistema de gestão.

O projeto, entretanto, não foi votado pelos distritais. Não há consenso entre os parlamentares sobre o assunto. O governo também enfrenta resistência no Conselho de Saúde, que deve aprovar cada um dos convênios que vierem a ser assinados com as OSs.

Upas e Ceilândia
O projeto do GDF é ampliar a atenção primária de saúde no Distrito Federal, evitando que a população tenha de ir aos hospitais em busca de tratamento. Hoje, o governo diz que apenas 30% do atendimento na capital federal se faz a partir do modelo das equipes de Saúde da Família. A meta do Executivo é alcançar a cobertura de 70% nesse tipo de protocolo.

Segundo o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, 65% dos pacientes adultos atendidos nos hospitais públicos do DF e 80% das crianças poderiam ter seus problemas resolvidos nos postos e centros de saúde.

O governo gasta, por ano, R$ 132 milhões para suprir o atendimento de saúde primária em Ceilândia. Com o modelo misto de gestão, a estimativa do GDF é diminuir o custo para R$ 110 milhões. O secretário de Saúde explica que 400 novas equipes atuariam na região, com 3,6 mil profissionais. Também estão previstos gastos da ordem de R$ 148 milhões para custear as despesas do novo modelo nas seis UPAs do DF.