Nos últimos três anos esta é a quinta vez que a organização social (OS) Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB) leva bomba do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

E todos os problemas são decorrentes da terceirização de serviços na área da saúde e assistência social em Bertioga. Nesta última decisão, o órgão negou provimento a um recurso da OS, que pedia a revisão de uma condenação envolvendo repasses irregulares ocorridos em 2011.

Neste processo, a quantia que a entidade privada terá de devolver é de R$ 72 mil, referente à taxa de administração cobrada da Prefeitura. Essa cobrança é irregular, pois é como se a associação estivesse embolsando uma taxa a título de lucro. Por ser, ao menos na teoria, sem fins lucrativos, o ganho econômico é incompatível com a parceria.

“Conforme constou da sentença não há como acolher a argumentação referente à taxa de administração de 10%, diferentemente do defendido pelos interessados, vez que deixaram de apresentar prova de que a referida taxa, realmente, não teve conotação de lucro ou remuneratória da entidade. Salientou, ademais, a ausência de transparência nas comprovações de despesas, com detalhamento mínimo dos custos operacionais, não sendo possível afirmar com segurança a plena aplicação destes custos no objeto do termo de parceria”, diz a decisão.

E o conselheiro Antonio Roque Citadini, ao desprover o recurso da OS que tentava evitar ter que devolver o dinheiro, ainda arrematou: “as razões apresentadas não foram hábeis para afastar o entendimento de que houve cobrança de taxa de administração, prática reiteradamente desaprovada pela jurisprudência desta Corte, porque descaracteriza a relação de cooperação mútua que deveria existir entre as partes”.

Veja aqui a íntegra da decisão.

Aqui um resumo do histórico da OS em Bertioga:

 

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