Deputados Assembleia Legislativa (Alerj) votam nesta quinta (17) o parecer que pede a continuidade do processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel (PSC).

Witzel foi afastado do cargo de governador por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a Operação Tris In Idem, que investiga desvios em recursos da saúde.

O governador afastado lidera uma “sofisticada organização criminosa”, segundo o ministro do STJ Benedito Gonçalves. Ele nega.

A votação será entre os 25 integrantes da comissão processante, e o quórum mínimo é de 13 parlamentares. Em caso de aprovação, a votação final no plenário da Alerj, com todos os deputados, está prevista para a próxima semana.

As OSs e as “Caixinhas”

A descoberta do esquema teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

O empresário Edson Torres, apontado como operador de Pastor Everaldo, afirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que a “caixinha de propinas” instituída dentro da Secretária de Saúde do governo Wilson Witzel (PSC) arrecadou R$ 50 milhões entre janeiro de 2019 a junho de 2020.

As revelações basearam a nova denúncia apresentada pela subprocuradora Lindôra Araújo ontem contra Witzel e o presidente do PSC, Pastor Everaldo – desta vez, por associação criminosa. Ambos fariam parte do “núcleo político” do grupo, responsável por lotear e direcionar verbas públicas em troca de propinas.

O esquema, segundo a Procuradoria, repete o que havia sido feito nas gestões anteriores de Sérgio Cabral (MDB) e Luiz Fernando Pezão (MDB), presos da Lava Jato.

Witzel seria “o novo rosto” do grupo e teria contado com apoio de Pastor Everaldo, um “veterano da corrupção”, segundo a PGR, antes mesmo da eleição. Em 2017, antes de Witzel deixar a magistratura, dois operadores do pastor repassaram R$ 980 mil para garantir que ele “se mantivesse” por cerca de dois anos caso largasse o cargo de juiz federal e perdesse a eleição. O apoio precoce, segundo a PGR, se traduziu em poder do Pastor Everaldo dentro da secretaria de Saúde após a vitória de Witzel nas urnas.

A “caixinha de propinas” instituída por Everaldo, segundo confissão de Edson Torres, foi abastecida por repasses feitos por cinco organizações sociais: Solidário, Nova Esperança, Mahatma Gandhi, Gnosis e Idab.

A Nova Esperança, inclusive, era administrada por Marcos Pereira, irmão de Pastor Everaldo. Cada organização pagava ao grupo um porcentual que variava de 3% a 6% do valor dos contratos firmados com o governo Witzel. A propina iria para uma “caixinha”, que era redistribuída ao governador (20%), Pastor Everaldo (20%), aos operadores Edson Torres (15%) e Victor Hugo (15%), e ao então secretário de Saúde, Edmar Santos (30%), hoje delator.

“Segundo confessado por Edson Torres, no período de 01/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde arrecadou vantagens indevidas no valor de aproximadamente R$ 50 milhões”, apontou a PGR.

A operacionalização e controle da arrecadação era feita em reuniões entre Edmar Santos, Edson Torres e Victor Hugo, operadores de Pastor Everaldo, em ao menos três endereços: Avenida Rio Branco nº 109 (até março de 2019), na Rua Rodrigo Silva, nº 18, 10º andar (de março a dezembro de 2019), e na Praça Mahatma Gandhi, 20º andar (a partir de janeiro de 2020).

Segundo a PGR, a manutenção da “caixinha de propinas” por parte das organizações sociais era feita para garantir contratos de gestões hospitalares e de unidades de pronto atendimento ou manter acordos já firmados com o governo. Os valores eram pagos em espécie a Victor Hugo, que ficava responsável pela operacionalização dos repasses aos agentes públicos abastecidos pela caixinha.

“O que se viu, a partir de então, foi uma repetição do que já havia sido revelado pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro nos governos anteriores: empresários comandando as contratações da Secretaria de Saúde, arrecadando enormes quantias de dinheiro de fornecedores e negociando a saúde pública como se mercadoria fosse”, afirmou a PGR.

A Procuradoria ressaltou, mais uma vez, que o “esquema Witzel” planejava arrecadar R$ 400 milhões cobrando propina de 5% sobre contratos de organizações de saúde ao longo dos quatro anos de mandato do governador, visto que o montante anual com contratações era de, aproximadamente, R$ 2 bilhões.

“Nesse diapasão, a organização criminosa, somente com esse esquema criminoso de contratação de organizações sociais na área de Saúde, tinha por pretensão angariar quase R$ 400 milhões de valores ilícitos, ao final de quatro anos, na medida em que objetivava cobrar 5% de propina de todos os contratos”, registrou.

Poço sem fim

Quando mais se mexe nos contratos de terceirização do Rio, mais mau cheiro emerge dos subterrâneos das transações com OSs e empresas. O problema é que para cada contrato suspeito investigado, há dezenas de outros repletos com ilicitudes em andamento fora dos holofotes.

Por isso, é importante entender que todos os contratos de terceirização ou concessão na Saúde e demais áreas, por meio de organizações sociais (OSs) ou via organizações da sociedade civil (OSCs), são grandes oportunidades para falcatruas.

Elas acontecem por meio de fraudes trabalhistas, precarização das condições de trabalho ou pela atuação de administradores corruptos e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também têm critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores.

O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!