O termo de parceria entre a Prefeitura de São Vicente e Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias (ADESAF), objetivando a cooperação na administração e execução de todos os projetos e equipamentos que integram a Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), teve mais uma decisão desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

O “convênio”, no valor de R$ 4.094.000,00, bem como os termos aditivos que dele se seguiram, já haviam sido julgados irregulares. A ADESAF recorreu e acumulou mais uma derrota, publicada no último dia 20, no Diário Oficial do Estado.

O caso se arrasta entre julgamentos e recursos há anos. O termo de parceria foi assinado em 2012, na época em que o prefeito ainda era Tércio Garcia.

Dentre as irregularidades demostradas pela corte de contas está a cobrança de taxa administrativa, o que configura obtenção de lucro pela entidade que, no papel, é classificada como sem fins lucrativos. Segundo o Tribunal, a empresa separava 15% dos repasses feitos pela municipalidade para esse fim.

O Ataque aos Cofres Públicos já noticiou os vários desdobramentos deste processo e de outros envolvendo o nome da Adesaf. Confira nos links abaixo:

Adesaf vai ter que devolver verba embolsada da Cultura em São Vicente

Mais condenações na conta da terceirização de São Vicente

Em São Vicente, parceria com oscip é julgada irregular por envolver ganho econômico

As suspeitas sobre a irregularidades nos contratos com a oscip não transitam apenas nas pilhas de processos do TCE. Uma matéria da Folha de S. Paulo, publicada em agosto de 2018, já mostrava as ligações entre membros da entidade e políticos de alto cacife em São Vicente.

Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.

 CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!