O juiz Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, homologou os acordos de não persecução penal de três investigados na Operação Pegadores, que apura suspeitas de desvio de R$ 18 milhões em recursos públicos destinados à Saúde do Estado entre 2015 e 2017.

Ao todo, o grupo, ligado a organizações sociais e outras empresas do ramo hospitalar, terá que devolver mais de R$ 305 mil, além de prestar serviços à comunidade por quase três anos – a começar em março de 2021.

As decisões se deram após audiências realizadas entre os investigados e o magistrado no último dia 18. Veja os valores que os investigados terão de pagar, assim como a quantidade de serviço comunitário que deverão fazer:

Isabela Cristina Barcelos Ferreira Kayatt – R$107.776,00 a título de reparação de dano; serviço à comunidade por 34 meses, à razão de sete horas por semana;

Chisleane Gomes Marques: R$108.462,22 – a título de reparação de dano; serviço à comunidade por 33 meses, à razão de sete horas por semana;

Antônio José Matos Nogueira: R$ 90 mil – a título de reparação de dano, correspondente aproximadamente ao valor que foi desviado (R$ 3 mil por 30 meses); serviço à comunidade por 33 meses, à razão de sete horas por semana;

Um quarto investigado, o empresário Osaias de Oliveira Santos Filho, também fechou acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal. A audiência para a homologação de seu acordo também ocorreu no dia 18, mas a ata ainda não foi publicada.
O grupo é citado na denúncia acolhida pela Justiça Federal do Maranhão, em agosto, contra 23 investigados da Operação Pegadores. Quinta fase da Operação Sermão aos Peixes, a etapa ostensiva das apurações foi aberta em 2017 quando foi decretada a prisão de 17 pessoas.

Segundo o Ministério Público Federal, o grupo denunciado montou um esquema para fraudar folhas de pagamento de pessoal e contratações firmadas entre a Secretaria de Saúde e organizações sociais que prestavam serviços ao Estado.

As apurações apontaram para existência de cerca de 400 funcionários fantasmas, a maioria familiares e pessoas próximas a gestores públicos e de diretores das organizações sociais, que foram supostamente incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades de saúde.

Desfechos como esse, com algum nível de punição aos envolvidos, são raros em casos investigados que envolvem a terceirização dos serviços públicos. A regra, na maior parte das vezes, é a impunidade.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!