Em Pernambuco, o Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, a manutenção de medida cautelar que proíbe organização social da área de tecnologia da informação investigada no âmbito da Operação Desumano de firmar novas contratações com o poder público.

A operação, deflagrada em setembro de 2020, apura desvio de recursos públicos federais repassados para o enfrentamento da pandemia da covid-19, na celebração de contratos de organização social de saúde (OSs) com as prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e do Recife (PE).

Atendendo a requerimento do MPF, a Justiça indeferiu contratações envolvendo processos licitatórios concluídos e pendentes de concretização formal, flexibilizando apenas a continuidade dos serviços de suporte e manutenção de sistemas que já estão sendo prestados, quando for do interesse do poder público.

A proibição de contratação, válida para qualquer empresa do grupo investigado, foi decorrente de medida cautelar expedida em substituição à prisão temporária de empresário ligado ao núcleo, no âmbito da Operação Desumano. À época, a Justiça também fixou fiança no valor de R$ 1 milhão e proibiu o empresário de se ausentar do país.

Operação

De acordo com as investigações, iniciadas a partir do encaminhamento de documentação pela Controladoria-Geral da União (CGU) ao MPF, os contratos de gestão firmados com as prefeituras foram celebrados com indícios de fraudes, direcionamento na escolha da entidade e ocorrência de diversas subcontratações, por parte da OS Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social, de empresas “fantasmas”, controladas por um mesmo grupo, para o recebimento dos recursos.

O Ataque aos Cofres Públicos divulgou o caso na época em que um empresário ligado à OS de fachada foi preso. Presidente de organização social contratada de forma suspeita para gerir Hospital de Campanha em Recife (PE) seria laranja recrutado pelo empresário. Veja aqui.

O MPF reforça que a entidade não apresenta capacidade operacional, técnica e patrimonial, tendo em vista os dados sobre seus balanços, valor irrisório de ativos e número reduzido de empregados.

O contrato de gestão firmado com a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, com repasse de R$ 23,7 milhões vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), teve como objeto o gerenciamento do Centro de Triagem e Tratamento para o novo coronavírus (hospital de campanha) no município.

As apurações indicaram, entre outras irregularidades, que a entidade ainda não era uma organização social na época da dispensa de licitação e que, apesar de ter recebido pagamento para administração de 131 leitos, só havia 50 disponíveis para utilização, o que indica possível desvio de recursos.

Quanto à contratação realizada pela Prefeitura do Recife, no valor de R$ 34 milhões, também para o gerenciamento de hospital de campanha, todos os atos relacionados à dispensa de licitação foram realizados na mesma data e um dia antes do decreto municipal que qualificou a entidade como organização social de saúde.

Na documentação que instruiu o processo, não há cotação de preços junto a entidades do terceiro setor e a escolha pela OS é justificada com respaldo no contrato firmado com a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, embora este só tenha sido formalizado em data posterior à do Recife, o que demonstra indícios de direcionamento de licitação. Os recursos envolvidos são oriundos de operação de crédito junto ao Banco Mundial, em apoio a programas executados pelo Governo Federal.

Precarização

Em dezembro do ano passado, MPF, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público de Contas (MPCO) de Pernambuco expediram recomendações conjuntas para que Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde do estado e dos municípios de PE orientassem as respectivas administrações federal, estadual e municipais na adoção de medidas que viabilizem a fiscalização da regularidade de pagamento de profissionais de saúde contratadas pelas organizações sociais de saúde.

A iniciativa surgiu a partir de desdobramento da Operação Desumano em que se apura possíveis irregularidades de pagamentos empreendidos a profissionais de saúde com interveniência do Ministério Público do Trabalho sem apresentação aos órgãos de controle e combate à corrupção pela entidade do terceiro setor contratada ou pela Administração Pública de documentos que atestem a real prestação de serviço, valores da contratação, controle de ponto e recolhimentos previdenciários.

Por que contratar OSs é um erro?

Mais uma vez, fica claro a quem e a qual objetivo a terceirização e privatização da saúde pública servem.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!