O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) obteve na Justiça do Trabalho duas importantes decisões que dizem respeito à constante prática abusiva, por parte de Organizações Sociais (OSs) que gerem hospitais públicos, de contratar profissionais de saúde como pessoa jurídica.

As liminares datam de janeiro deste ano e determinam que as instituições admitam profissionais apenas como pessoa física.

Estão obrigada a cumprir a medida o Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (Imed), responsável pelo Hospital de Urgências de Trindade e os Hospitais de Campanha de São Luís dos Montes Belos e de Formosa e o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que gere o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia, Hospital de Urgência da Região Sudoeste, Hospital Estadual de Jaraguá e Hospital Estadual Ernestina Lopes Jaime, em Pirenópolis.

Para o Imed, a liminar determina que: 1) não realize processo seletivo para contratação de profissionais médicos como pessoa jurídica nos hospitais públicos sob sua responsabilidade, sob pena de multa de R$ 20 mil para cada contratação irregular; realize processo seletivo para a contratação de médicos como pessoa física, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada contratação irregular.

Quanto IBGH, as obrigações são: 1) deixe imediatamente de realizar processo seletivo para contratação de profissionais de Saúde como pessoa jurídica nos hospitais públicos que gerencia, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada certame iniciado após a intimação da decisão; 2) realize processo seletivo para admissão de profissionais da Saúde como pessoa física, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada contratação irregular.

Situação não é nova

No final do ano passado, o MPT-GO conseguiu outra liminar, dessa vez em face do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) e do Hospital de Campanha de Itumbiara. A decisão também determina que a contratação de profissionais seja como pessoa física.

Apadrinhamento e desvios

De acordo com a procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo ajuizamento das ações, o MPT tem atuado fortemente no combate à contratação de profissionais de Saúde como pessoa jurídica. “Ao contratar profissionais da saúde como pessoa física, há uma maior transparência no gasto de recursos públicos, enquanto que tais dados são difíceis de serem obtidos quando a contratação se dá por pessoa jurídica – o que facilita, por exemplo, o desvio de dinheiro público ou o apadrinhamento político”, explica Milena.

Além da quarteirização, terceirização também é nociva

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas em busca de lucro fácil, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização e quateirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas por integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, precarização nos vínculos trabalhistas e falta de estrutura de trabalho.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização, Quarteirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!