No último dia 2, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou as contas  da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), referente ao contrato de gestão do Hospital Municipal de Cubatão, celebrado com a Prefeitura.

Pelo acórdão, a Organização Social (OS) terá de devolver aos cofres municipais R$ 4.522.800,16, que foi a quantia total embolsada. As irregularidades constatadas  dizem respeito ao ano de 2015.

A ex-prefeita Márcia Rosa (PT) foi condenada à multa de 200 Ufesps (R$ 5.818,00). Os problemas ocorreram há mais de seis anos e não há qualquer garantia de que os prejuízos serão de fato sanados, haja vista a infinidade de recursos processuais possíveis nesses casos.

Aqui no Ataque aos Cofres Públicos fizemos, na época, várias denúncias sobre a inexistência de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos municipais que eram repassados para a empresa. Deu no que deu.

De acordo com o relatório do TCE, a fiscalização apontou as seguintes ocorrências:

• a Secretaria de Saúde do Município de Cubatão não acompanhou a execução financeira do contrato de gestão, já que as prestações de contas foram realizadas quase que exclusivamente com base em relatórios gerenciais, não tendo sido apresentados documentos comprobatórios das despesas e dos pagamentos realizados;
• a OS não apresentou relatório publicado sobre as atividades desenvolvidas no exercício de 2015, descumprindo os incisos VI e XVII, alínea “a”, do artigo 49 das Instruções nº
  01/2016;
• ausência de emissão de relatório conclusivo pela Comissão de Avaliação do contrato de gestão, descumprindo o inciso XVI do artigo 49 das Instruções nº 01/2016;
• o Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas encaminhado não segregou os valores por fontes de recursos e apresentou valores que divergem do apurado pela fiscalização na movimentação da conta corrente do contrato de gestão, descumprindo o inciso XIII do artigo 49 das Instruções nº 01/2016;
• a OS não apresentou justificativas para o descumprimento das metas do contrato de gestão, e a municipalidade, em razão do descumprimento das metas, efetuou glosas em valor inferior ao recomendado pela Comissão de Avaliação;
• o parecer conclusivo, além de genérico, sem sequer apresentar a identificação do contrato de gestão, não atestou conclusivamente os valores aplicados no objeto do repasse e os rendimentos financeiros auferidos. Também não demostrou a regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização e nem a regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, deixando de cumprir os incisos V, X e XIII do artigo 89 das Instruções nº 01/2016;
• a transferência injustificada de recursos do contrato de gestão para a Organização Social no montante de R$ 528.000,00, sem previsão no ajuste e sem demonstração de como foram aplicados os recursos;
• pagamentos efetuados no montante de R$ 238.538,10 a pessoa tida como Superintendente
  ou Representante da AHBB, a pretexto de reembolso por gastos efetuados em nome do Hospital Municipal de Cubatão, porém, sem cabal demonstração de que o beneficiário pagou despesas da gerenciada.

Terceirizar o SUS é ruim por vários motivos

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!