A terceirização da Educação Infantil, por meio de termos de convênio com entidades ditas filantrópicas tem trazido problemas para as Prefeituras que adotaram esse modelo. Em Santos (SP) não é diferente.

Mais uma vez a Creche Solar dos Anjos, uma das subvencionadas pela Prefeitura, é reprovada na prestação de contas. No último dia 29, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), condenou a entidade a devolver dinheiro embolsado irregularmente em 2016.

O mesmo aconteceu nos anos de 2013 a 2015, como mostramos em reportagens aqui no Ataque aos Cofres Públicos. Hoje a creche não está mais em funcionamento e a cor do dinheiro usado incorretamente ninguém viu.

No termo firmado em 2016, o valor repassado pela Prefeitura foi  de R$ 953.660,53.

Segundo a 1ª Diretoria de Fiscalização do TCE, a Prefeitura, em seu Parecer Conclusivo, informa que não houve comprovação de parte dos valores repassados, no montante total de R$ 253.915,97. Também não houve comprovação da regularidade dos encargos trabalhistas e nem atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e moralidade.

A prefeitura notificou a entidade para a devolução do valor não comprovado, porém não houve recolhimento da quantia. O relatório ainda aponta que a diretora da creche recebeu salário bruto médio de R$ 8.347,25, quantia quatro vezes superior à média da remuneração paga por outras creches conveniadas com o Executivo Municipal.

A diretoria ainda não atendeu os pedidos de encaminhamento de extratos bancários feitos pela Fiscalização. De acordo com os fiscais, o montante repassado e cujas comprovações de uso estão irregulares é de R$ 362.430,28.

O pior é que a Secretaria da Educação diz que nada pode fazer. Segundo o relatório do TCE-SP, o Município esclareceu que “foram realizadas várias diligências visando à notificação da entidade para a devolução do valor impugnado,porém, sem sucesso, porque o local estava fechado. Posteriormente, em maio de 2017, seu presidente requereu ao então Secretário de Educação o encerramento das atividades, ocasião na qual doou todos os seus pertences, móveis e utensílios para outra creche localizada no município (Creche Anjos da Manhã Educação Infantil). Como a Creche Solar dos Anjos recebeu não apenas todo o acervo, como a documentação da escola fechada, esta última foi então notificada para tratar da questão referente à prestação de contas que se aprecia nesta oportunidade. Por ocasião do comparecimento desta Entidade para a retirada das guias relativas ao Acordo de parcelamento das contas rejeitadas de 2013, esta informou à Administração Municipal não possuir capacidade financeira para adimplir um novo acordo enquanto não quitadas as parcelas anteriores. Assim, relata a Municipalidade que as providências estão sendo adotadas no sentido da inscrição em dívida ativa. Acerca dos salários pagos à diretora da Entidade, reputa não caber dentre as competências da SETCON avaliar ou comparar salários dos dirigentes ou colaboradores, devendo apenas, na oportunidade de tomada de contas, analisar a comprovação dos recursos pelos documentos fiscais apresentados, além da finalidade dos gastos”.

A entidade terá de devolver R$ 253.915,97, mas não se sabe quando e nem como o valor retornará aos cofres públicos.

No dia 12 de maio de 2019, mostramos que a mesma creche privada havia sido condenada a devolver R$ 413 mil para o Município. O montante corresponde a três processos junto ao TCE-SP, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Veja aqui

Até que faça o ressarcimento, a entidade, que se diz sem fins lucrativos, fica proibida de novos recebimentos da Prefeitura. Mas sabemos que neste exato momento há dezenas de outras conveniadas manipulando dinheiro da Educação pública sem os devidos acompanhamentos.

Mais casos

Além da Solar dos Anjos, uma outra creche conveniada foi alvo de advertências do Tribunal de Contas, no dia 6 de novembro de 2018. A Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária recebeu dos cofres municipais R$ 407.346,66, no exercício de 2014.

Nesse caso, a irregularidade foi a não prestação de contas dos recursos recebidos no 4º trimestre de 2014, envolvendo R$ 153.357,87. O dinheiro, cujo uso não foi detalhado pela creche, também não foi devolvido.

“Agrava a matéria o fato de a entidade não ter apresentado nenhum documento contábil referente ao exercício de 2014, mesmo após diversas tentativas de contato e intimação, tampouco, foi fornecida a ata de eleição da diretoria eleita para o ano 2014. Também não foi comprovada a regularidade do recolhimento dos encargos trabalhistas”.

As contas foram julgadas parcialmente irregulares e a Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha foi condenada a devolver os R$ 153.357,87.

Também em 2018 mostramos outros episódios de creches conveniadas que recebem dinheiro dos municípios e cometem irregularidades, segundo o TCE.

É o caso da Associação Fábrica de Solidariedade, sediada em Santos, que empregava parentes do presidente da entidade. O processo diz respeito a 2014, mas a conveniada continuou sendo beneficiada pela Prefeitura com termos de fomento.

Os riscos da terceirização na Educação

Como acontece a contratação dos profissionais nas entidades que recebem dinheiro da educação pública? Quanto esses profissionais ganham? Por quem são indicados? Como é feita a compra dos materiais? Quem são os fornecedores? Os valores e a qualidade são compatíveis com o mercado? Quanto custa para os cofres municipais cada aluno matriculado nessas instituições? Esse custo/aluno é superior ao custo/aluno nas creches e escolas de Ed. Infantil da rede própria?

Nada disso a população fica sabendo. E quem deveria fiscalizar, não o faz.

Tanto dinheiro mau usado ou com suspeita de desvios poderia estar sendo investido na ampliação de salas e em novas unidades da rede própria. A quem interessa aumentar cada vez mais a terceirização na educação?