O Tribunal de Contas reprovou o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a empresa Cheff Grill Refeições Express Ltda., objetivando a prestação de serviços de preparo das refeições para a alimentação escolar dos alunos matriculados na rede pública de ensino de Cubatão.

Fixada em  R$ 9.288.964,00 e assinada em outubro de 2017, a terceirização foi feita sem licitação e em caráter emergencial. Para o TCE, no entanto, não há como a Prefeitura alegar que tinha pressa em concretizar a transação, pois tinha todos as possibilidades e condições de ter se planejado antes.

Diante da decisão da corte de contas o Município recorreu, mas os conselheiros mantiveram o entendimento de irregularidade. E ainda pontuaram que o cenário emergencial foi criado por conta da morosidade administrativa e que o processo teve vícios na execução que “sequer se demonstrou  eficaz atendimento das necessidades dos comensais”.

O contrato de terceirização da merenda em análise teve o prazo de 180. Por conta das irregularidades, o prefeito Ademário Oliveira foi punido com multa de equivalente a 200 UFESPs (R$ 5.818,00).

“Contribuem à reprovação da matéria indícios de indevida configuração de hipótese emergencial, à conta da precedência de ajuste congênere também celebrado com a contratada mediante dispensa licitatória, alimentação em descompasso com termo de referência, sob o prisma quantitativo, qualitativo e de frequência das refeições, e deficiente manutenção de equipamentos à prestação dos serviços (TC-005700.989.18-9, evento 75.3)”, diz o relatório do Tribunal.

E ainda: “Contrariando o bom senso administrativo, o Município cuidou dos preparativos à abertura de pregão (23 de março de 2017) seis dias após o encerramento do ajuste anterior (17 de março de 2017)”.

Prática comum

Não é primeira vez que esse tipo de decisão ocorre em Cubatão. Mostramos aqui em fevereiro deste ano um outro contrato de terceirização reprovado, só que referente ao ano de 2018 e com a empresa G&T Cozinha Industrial Ltda, no valor de R$ 12,2 milhões. Ou seja, é uma prática recorrente na cidade, que ao contrário de outros municípios, prefere entregar o serviço de segurança alimentar de seus alunos para a iniciativa privada.

Também foi julgado irregular o acompanhamento da execução do contrato. Além disso, o prefeito foi multado em R$ 5.818,00 (200 Ufesps).

De acordo com o relatório do TCE-SP, o orçamento apresentado para a execução do serviço foi elaborado de forma sintética, sem o detalhamento dos serviços e custos unitários. A falta de informações torna impossível saber se o custo dos produtos servidos às crianças estava compatível com os preços praticados no mercado.

Foram recorrentes as reclamações por parte do Serviço de Alimentação Escolar (SAE) junto à contratada, em razão de alimentos fornecidos em desacordo com o Termo de Referência. Ficou constatado o não cumprimento de diversas obrigações contratuais. E para piorar, uma inspeção in loco, realizada em
19/07/2018 nas unidades de ensino, flagrou diversas ocorrências negativas, tais como: a não fixação do cardápio em local visível; refeitório muito pequeno e não atende a todos os alunos de uma vez; condições das instalações não são adequadas para o preparo dos alimentos devido ao espaço muito reduzido; produtos armazenados inadequadamente; ausência de termômetro para verificar a temperatura dos produtos sob congelamento e refrigeração, entre outras.

Problemas no setor se repetem

O caos da merenda nas escolas de Cubatão não é de hoje. Em 2017, com a extinção da Cursan e a terceirização do setor, a promessa do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB) era de melhoria no serviço.

Não foi isso o que aconteceu. Em 2019 as UMEs viraram notícia por conta de falta de merenda. Na época, a empresa era outra.  Os cardápios saíram vários dias desfalcados. Algumas escolas de período integral, por não conseguirem servir todas as refeições, passaram a atender em período parcial.

Também teve episódios de atraso e falta de pagamento às funcionárias.  Já em 2020, por conta do troca troca de empresas, 150 profissionais receberam aviso de que seriam demitidas em plena pandemia. Leia mais.

E não é só em Cubatão que a terceirização das cozinhas é um problema. Em São Vicente, o Ataque aos Cofres Públicos mostrou recentemente que o TCE também encontrou inúmeras irregularidades no serviço, contratado sem licitação. Pedro Gouveia, então prefeito, chegou a ser multado. Veja aqui.

Em Santos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (SINDSERV) segue lutou para tentar impedir que o governo terceirize os serviços das Cozinheiras, Merendeiras e Ajudantes de Cozinha em 13 escolas municipais e 23 estaduais (onde o serviço era realizado pelos servidores municipais). Mais uma vez o poder econômico ganhou a batalha. Saiba mais

Imprensa noticiou

O Jornal Diário do Litoral fez algumas reportagens sobre investigações em relação à merenda cubatense. Veja o que diz um trecho de uma das matérias:

Vale lembrar que a Câmara de Cubatão recusou instalar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para investigar os pareceres conclusivos, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), relativos aos exercícios de 2019 e 2020, referentes a supostas irregularidades nas contas da merenda escolar. Reportagem foi publicada com exclusividade pelo Diário.

Mas o caso está longe de encerrar. Segundo apurado ontem, um outro complementar está em andamento e existe uma espécie de pressão para que alguns conselheiros mudem suas posições. Também há informações que a Secretaria de Educação (Seduc) de Cubatão, que já havia revelado que algumas denúncias do relatório do COMAE não procediam e que, na hipótese de ser detectada alguma inconsistência, serão tomadas as medidas pertinentes, até o momento ainda não enviou a documentação exigida pelos conselheiros dos primeiros pareceres.

A Polícia Federal (PF) de Santos iniciou investigação a pedido do Delegado Corregedor Regional, Thiago Hauptman Borelli Thomaz. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Educação também receberam os pareceres.

Os documentos do COMAE foram enviados ao mesmo tempo para os três órgãos federais porque os valores repassados – cerca de R$ 12,5 milhões somente em 2020 – são oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O COMAE cita três empresas que teriam fornecido a alimentação de forma inadequada e acredita que elas foram respaldadas por secretários e funcionários públicos municipais.

Além de reprovar as contas da Prefeitura por unanimidade, os membros do COMAE apontaram situações preocupantes, entre elas, suposto conluio entre as empresas que participaram da concorrência (empresas fornecedoras situadas numa mesma cidade e sócios com relações próximas); pagamentos irregulares e alimentação com qualidade e quantidade inferior do que estava previsto na licitação.

Também foi descoberto que produtos não estavam cumprindo a exigência de 30% da agricultura familiar; falta de registros de extratos, de pagamentos na prestação de contas dificultando a fiscalização; pagamentos antecipados antes da emissão de notas fiscais e outros problemas, entre eles lançamentos de dados “fictícios” na prestação de contas.

Saiba mais clicando no link abaixo:

Polícia Federal inicia investigação da merenda em Cubatão

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Está mais do que evidente que sempre que há terceirização (seja por meio de empresas ou pelas OSs e OSCs) o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Várias empresas contratadas pelos governos da região possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, as “entidades” qualificadas como organizações sociais, quando não são instrumentos para corrupção e curral eleitoral com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!