Nesta sexta (15) o jornal Diário do Litoral mostrou o desfecho do caso que o Ataque tem acompanhando nos últimos dois anos. Trata-se do afastamento do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Santos (CMS), Luís Antônio da Silva.

Por várias vezes mostramos aqui na página os desmandos da presidência do CMS em relação a várias questões, especialmente em relação à omissão em relação à terceirização de unidades de saúde por parte da Prefeitura de Santos.

Diversas decisões a favor do projeto privatista da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) foram corroboradas pela diretoria executiva do órgão, que deveria atuar como fiscalizador e, não, como apoiador de todos os atos do Executivo.

Veja abaixo na reportagem mais detalhes sobre a decisão que considerou ilegal o fato do presidente do Conselho manter um imóvel pessoal alugado para a SMS. O caso foi relatado em representação protocolada pelo conselheiro suplente no Ministério Público de Santos, o ativista na área de Saúde Mental, José Alberto Solano. A situação também foi denunciada por ele em reuniões do Conselho.

Os Conselhos Municipais devem ser os olhos da população no controle do dinheiro direcionado às políticas públicas. Para isso, seus membros, em especial os pertencentes ao segmento dos usuários, devem ter total independência do órgão gestor.

Presidente do Conselho de Saúde de Santos é afastado do cargo

Dirigente teria vínculo econômico ao ser proprietário de um imóvel no Morro do José Menino locado para a Secretaria

Depois de, praticamente, dois anos de processo em trâmite, a Justiça decidiu, em segunda instância, afastar o presidente do Conselho de Saúde de Santos, o empresário Luís Antônio da Silva, por possuir vínculo econômico ao ser proprietário de um imóvel locado para a Secretaria de Saúde para sediar Unidade de Saúde da Família (USAFA) do Morro do José Menino. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). A Prefeitura diz que ainda não foi notificada da referida decisão.

O desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu também pela anulação da deliberação do Conselho que ampliava o mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, bem como, anulação da decisão que homologou a medida, alterando o artigo 10 do Regimento Interno do Conselho, proposto pela Prefeitura de Santos.

Durante o inquérito civil (publicado com exclusividade pelo Diário do Litoral em 14 de fevereiro de 2019), o promotor apurou que o contrato teria sido celebrado mediante dispensa de licitação e vinha sendo renovado ano após ano por R$ 5 mil mensais.

Segundo o MP, Silva não poderia figurar como conselheiro (segmento usuário) mantendo vínculo econômico com o Município. O promotor pedia afastamento imediato do acusado e anulação dos recentes procedimentos que o reconduziram à função. No entanto, o presidente e a Prefeitura ingressaram com recursos na Justiça.

Ainda segundo o promotor, o caso já havia sido informado ao Conselho, mas o órgão alegou que haveria nova eleição da executiva e que seria razoável aguardar para que todas as irregularidades fossem sanadas. Mas Silva não adotou medidas para deixar de atuar como conselheiro e ainda pôs em deliberação medidas que objetivavam afastar a incidência de normas que o impediam de continuar a exercer o cargo.

NOVO REGIMENTO

Em 30 de abril daquele ano, aprovou novo regimento interno para que deixasse de ser ilegal a permanência de conselheiro que mantivesse vínculo ou comunhão de interesses com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho.

O promotor Carlos Alberto Carmello informava à Justiça que ainda houve, por parte do presidente do Conselho, tentativa de colocar obstáculo aos trabalhos da Comissão de Ética que, conforme já publicado pelo Diário, teria pedido o afastamento do presidente.

O pedido foi feito na presença do então secretário de Saúde Fábio Ferraz. Também havia ainda queixas dos conselheiros sobre falta de publicidade em relação aos equipamentos de saúde do Município.

“Ele (Silva) deu mostras que não pretende deixar o cargo, que tentou afastar a exigência de desvinculação atuando em causa própria, que colocou interesse pessoal acima dos do órgão, que adotou expediente ilegal, que desconsiderou norma municipal sobre prazo de mandato e ainda que postergou nova eleição do Conselho. Todas as condutas estão corroboradas por provas documentais”, finalizou o promotor.

MANIFESTADO

Luís Antônio da Silva já havia se manifestado à Reportagem dizendo que havia encaminhado ofício à Promotoria dando explicações sobre a situação. Entre elas que, entre 1978 e 90, seus pais cederam sem custos nenhum o imóvel à Prefeitura onde foi inaugurado o primeiro posto médico.

Depois, em 2008, a Prefeitura voltou novamente a ter interesse em instalar a Policlínica no Morro do José Menino e procurou sua irmã e deu sequência ao compromisso. Ele finalizou alegando que todas renovações foram legais e aprovadas pela Procuradoria do Município.

Veja abaixo as matérias que o Ataque publicou sobre o assunto:

MP pede afastamento do presidente do Conselho Municipal de Saúde: “órgão não cumpre seu papel, diz conselheiro”

Presidente do Conselho de Saúde é alvo de representação no MP

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!