O Instituto Medicina, Saúde e Vida (IMSV) embolsou R$ 2.794.000,00 em 2017 para cuidar da UPA São Luis, em Cubatão. Não prestou contas do dinheiro como deve ser e os cubatenses que reclamam do serviço nas UPAs e no Hospital, não têm qualquer noção de como foi gasto esse dinheiro.

O prefeito Ademário Oliveira é o responsável pelo contrato com a organização social. Ele também foi multado por outras terceirizações irregulares. Neste caso, o julgamento, publicado em 26 de novembro último, tem a ver com um recurso ordinário interposto contra um acórdão da Segunda
Câmara do Tribunal de contas, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de dezembro de 2020.

Aquele acórdão já havia julgado irregular a prestação de contas desse dinheiro e condenou a empresa à devolução desses quase R$ 2,8 milhões. Ela também está impedida de receber dinheiro público e Ademário ainda foi multado no valor de 200 Ufesps (R$ 3.694,00).

“O descumprimento de exigências da Legislação aplicável à matéria soma falhas numerosas e relevantes, como a falta de demonstrativos contábeis e o não envio de comprovantes de pagamento das despesas, de salários e de tributos”, diz o relatório da corte de contas.

E segue:

“Além disso, vejo como descabida a tentativa da Prefeitura de atribuir responsabilidade única e exclusivamente à entidade contratada, uma vez que o órgão público contratante tem a incumbência de fiscalizar a execução e de prestar contas ao controle externo. Fato é que o Parecer Conclusivo atestou o regular desempenho da entidade na execução do Plano de Trabalho sem que existisse documentação hábil a comprovar tal conclusão. Compartilho também da preocupação expressada pelo relator do acórdão de primeiro grau quando registra a possibilidade de fraude e malversação de dinheiro público ao se constatar, durante tentativa de notificação do responsável pelo Instituto Medicina, Saúde e Vida, que a entidade não funciona mais no endereço anotado no ajuste. Por último, em relação aos pleitos específicos do prefeito, afasto a hipótese de equivocada responsabilização do Chefe do Executivo, pois cabe a ele, em última instância, a vigilância pelos atos praticados por servidores subordinados, conforme jurisprudência pacífica desta Casa.”

MP

Em maio do ano passado, o Jornal Diário do Litoral, de Santos, trouxe à tona detalhes de mais um inquérito no Ministério Público envolvendo a terceirização da UPA São Luíz, em Cubatão.

O alvo da investigação é a organização social (OS) Instituto Medicina, Saúde e Vida (IMSV), da qual falamos várias vezes aqui no Ataque aos Cofres Públicos.

Veja aqui a matéria.

Veja nos links abaixo outras matérias publicadas aqui no Ataque sobre as irregularidades no contrato com a ISMV e os prejuízos da terceirização da UPA São Luís para a população de Cubatão:

MP DE CUBATÃO INVESTIGA ORGANIZAÇÃO SOCIAL IMSV

Terceirização da saúde de Cubatão volta a ter contas reprovadas

Tribunal multa prefeito de Cubatão por terceirização de UPA

Algo cheira mal nas contratações emergenciais de novas OSs em Cubatão

Terceirização da UPA de Cubatão vai sair caro para a população

TCE-SP julga irregular terceirização da UPA com dispensa de licitação em Cubatão

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!