Quando se pensa que a variedade de irregularidades cometidas por entidades privadas que lucram com gestão de serviços públicos se esgotou, surgem novas modalidades.

Como mostram as reportagens do Diário do Litoral e da página Todos Por Cubatão, a Instituição de Longa Permanência de Idosos Organizações da Sociedade Civil (OSC) Abraço, terceirizada da Prefeitura para assistir idosos no lugar do Lar Fraterno, pegou empréstimos em nome dos assistidos para sanar despesas emergenciais da entidade.

A situação foi exposta no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão, edição 919, desta segunda-feira (14).

Veja o que dizem as reportagens:

Conforme publicado, na ata da reunião extraordinária de 8 de fevereiro passado, a OSC Abraço confirmou o ocorrido ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), enfatizando que os empréstimos consignados feitos em nome dos assistidos, comprovados por intermédio de documentos com correspondências bancárias dos próprios idosos, seriam quitados em cinco dias úteis.

A presidente do CMAS, Simone Aparecida Lopes, questionou porque a correspondência bancária dos idosos ainda está no endereço do Lar Fraterno, e quem teria autorizado abertura dos empréstimos. Após muitos questionamentos e debates, a plenária acatou o prazo de quitação com o envio dos comprovantes.

SUBSÍDIOS

A OSC ABRAÇO recebe subsídios municipais. A Prefeitura repassa R$ 3 mil por idoso à entidade, que atende 30 assistidos, gerando um total de R$ 90 mil por mês. Ao Lar Fraterno, eram R$ 1.400,00 para cada um dos 25 idosos, perfazendo um total de R$ 35 mil mensais.

Conforme já publicado pelo Diário em 5 de novembro do ano passado, a Comissão Especial de Vereadores (CEV), criada para acompanhar a mudança das entidades que cuidavam do lar dos idosos e pessoas em situação de rua, já havia recomendado a troca da OSC ABRAÇO.

CÂMARA

O vereador Alessandro Oliveira (PL), presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV), ameaçou acionar o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em relação à atuação da OSC, escolhida por intermédio de chamamento público pela Administração para assistir os idosos.

Em um relatório, Oliveira chamou a atenção da entidade não ter habilidade e nem experiência no atendimento, colocando em risco os idosos por ela assistidos. O parlamentar ressaltou que as vigilâncias sanitárias de Cubatão e do Estado apontaram 92 irregularidades após uma visita técnica realizada, em outubro último, no abrigo improvisado num hotel na Rua Guarujá, 200.

A OSC ABRAÇO, que disputou e venceu o chamamento público em Cubatão, tirou do páreo o Lar Fraterno – entidade que atua há 40 anos do Município. Após denúncia, as vigilâncias estiveram no hotel exigindo adequações. Estavam junto técnicos da Vigilância Sanitária Municipal, gestores das secretarias de Saúde e Assistência Social, e representantes do Conselho Municipal do Idoso.

Um dia antes da ação das vigilâncias, os membros da CEV ouviram órgãos públicos, entidades e pessoas que participaram direta ou indiretamente do processo de chamamento público. A reunião foi conduzida por Oliveira e contou com a participação dos outros vereadores membros da comissão.

CRITÉRIOS

Na CEV, os vereadores cubatenses já questionavam os critérios técnicos estabelecidos no processo de seleção e os motivos que levaram algumas organizações a serem inabilitadas. Outra questão levantada pelos parlamentares dizia respeito aos espaços físicos que passaram a abrigar os serviços, levando em conta a infraestrutura e as condições de trabalhos para os funcionários da nova entidade.

Na ocasião das inspeções, a Secretaria de Assistência Social garantiu que o atendimento não estava comprometido, mas que um relatório seria realizado em conjunto pelas duas autoridades sanitárias, o que acabou ocorrendo e informado pelo vereador.

O Lar Fraterno oferecia atendimento multidisciplinar, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, nutrição, enfermaria, médico e outros. A referida entidade foi considerada inabilitada, após avaliação de plano de trabalho pela comissão responsável pelo chamamento público.

Após a tentativa da Prefeitura de ocupar o imóvel da entidade, O juiz Rodrigo de Moura Jacob decidiu liminarmente (provisoriamente) que o Lar Fraterno tem o direito de continuar ocupando o imóvel público, localizado à Avenida Joaquim Miguel Couto, 1.130, na Vila Couto.

“O autor (Lar) exerce a posse do bem imóvel há mais de 40 anos. Ao menos por ora, o autor deve ser mantido no bem público, tendo em vista que, conforme o que consta na petição inicial (autos do processo), o ato administrativo questionado não foi precedido de ampla defesa e contraditório”, informou o juiz em sua decisão proferida no ano passado. A Prefeitura não se manifestou até o fechamento desta edição.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!