O conselheiro Sérgio Cardoso, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), notificou o prefeito Gustavo Mendanha e o secretário municipal de saúde, Alessandro Magalhães, a explicarem a opção por “contratar Organização Social com exigência do atestado de capacitação técnica em local com mais de 200 leitos”.

A decisão foi proferida em um processo instaurado para apurar denúncias de que a Secretaria Municipal de Saúde abriu chamamento público, uma espécie de licitação, para contratar uma outra Organização Social para fazer a gestão do Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia  e que essa licitação estaria direcionada.

Segundo o Ministério Público de Contas, com atuação no TCM, pesam sobre esse chamamento graves suspeitas de que o processo está viciado desde o início para beneficiar alguma OS que seja da preferência de Gustavo Mendanha ou Alessandro Magalhães.
“O fato de exigirem comprovação de gestão em hospital com mais de 200 leitos na data da publicação do edital é um fator que limita outras Organizações Sociais (…) e isso é totalmente descabido”, revela um dos auditores que atuam na investigação do Tribunal.

Matéria do Jornal Diário da Manhã diz o seguinte: “Os envolvidos no processo sabem que o prefeito Gustavo Mendanha tem declarada intenção de colocar a Sociedade Israelita Albert Einsten na gestão do HMAP e não medirá esforços para atingir esse fim. Seu secretário de saúde, Alessandro Magalhães, defende a OS Agir, que faz a gestão do HUGOL e do Crer para comandar a unidade por influência do ex-secretário da Saúde Paulo Rassi, condenado a 7 anos de cadeia por desviar recursos da saúde quando ocupou o mesmo cargo em Goiânia”.

No Acórdão prolatado pelo conselheiro Sérgio Cardoso há a recomendação também para a secretária executiva de licitação, Virgínia Oliveira, prestar as mesmas explicações sob pena de suspensão cautelar do processo de chamamento.

Paralelamente a essa decisão circulou nos meios da Polícia Civil, Ministério Público e do TCM a informação de que gestores do HMAP, que participam dos processos desde o início das operações estariam avaliando a possibilidade de fazer uma delação premiada sobre o hospital. “Tem gente que sabe muito ali, que conhece tudo o que foi feito e que estaria disposto a contar tudo o que sabe para garantir a transparência. Quem tem culpa no cartório pode colocar as barbas de molho e ficar preocupado, porque em um ano de altíssima voltagem política como será esse muita coisa pode ficar comprometida se alguém abrir a boca pra narrar atividades pouco republicanas”, comentou o mesmo auditor.

À imprensa local a Prefeitura de Aparecida se justificou dizendo que ao considerar a experiência prévia em gerenciamento de hospitais com mais de 200 leitos no Chamamento Público para a seleção de Instituição que irá administrar o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia (HMAP), o poder público municipal busca garantir a capacidade técnica dos concorrentes. O HMAP é um hospital de grande porte, com 220 leitos, e o objetivo de todo o edital é selecionar a entidade melhor qualificada.

Além disso,  o Executivo considerou que a comprovação de experiência para gerenciamento de hospitais com mais de 200 leitos não é obrigatória. E que isso não torna inviável ou provoque qualquer restrição aos interessados em administrar hospitais do município.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!