Além de pouco transparentes e habitues do noticiário policial por escândalos de desvios de recursos públicos, as organizações sociais também são notórias má administradoras dos espaços e serviços do Estado que gerenciam.

Em Birigui, interior de São Paulo, temos mais um exemplo dessa ineficiência. Tanto que a Prefeitura de decretou a intervenção administrativa na Santa Casa da Cidade, que era gerida pela OS Santa Casa de Birigui. Embora tenha o mesmo nome do hospital, a OS é uma empresa e, como tal, visa auferir lucro. Lucro não combina com políticas públicas.

A intervenção administrativa durará por pelo menos 180 dias. A medida tem como objetivo restabelecer e assegurar um atendimento médico hospitalar digno à população usuária do SUS.

O prefeito Leandro Maffeis (PSL) garante que nenhum serviço será prejudicado e que nenhuma outra OS estará à frente do hospital, referência para 10 municípios da região, durante a vigência do decreto.

Com a intervenção, os atuais membros da diretoria da OS Irmandade da Santa Casa ficam afastados e desabilitados de suas funções. A gestão do hospital passa a ser do Executivo, com auxílio de uma Comissão de Intervenção, nomeada pela Prefeitura.

Dentre os motivos para a intervenção estão:

– a falta de assistência adequada e tratamento humanitário aos usuários;

– registros de reclamações na Ouvidoria Geral do Ministério da Saúde pela falta de profissionais e médicos;

– ausência de medicamentos e materiais;

– demora no atendimento;

– a recorrente recusa da entidade em receber pacientes do Pronto Socorro pela CROSS.

– Credenciamento irregular de UTI tipo 2, sendo que deveria haver aparelho de hemodiálise no hospital;

– o não saneamento de apontamentos do Tribunal de Contas;

– investigações em curso contra a entidade referentes ao desvio milionário de verba pública, desvendado pela operação Raio-X.

O decreto da prefeitura aponta ainda que a intervenção ocorre em virtude das irregularidades e falta de prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura por meio de convênios e contratos, assim como também pela não retomada das cirurgias eletivas, previsto em convênio.

O prefeito Leandro Maffeis explicou que antes de determinar a intervenção, buscou diálogo por diversas vezes junto à direção da Organização Social de Saúde. Até notificações teriam sido enviadas na tentativa de sanar as irregularidades nas prestações de contas e para solucionar a demanda reprimida de cirurgias eletivas, mas não houve retorno da Irmandade.

O que ninguém responde é quem ressarcirá os cofres públicos referente aos recursos que foram embolsados pela empresa e não se reverteram em atendimento decente para a população? Como ficam os usuários que tiveram negados seus direitos constitucionais, como acesso à saúde de qualidade?

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!