Policiais Civis da 166ª DP (Angra dos Reis) prenderam em flagrante, nessa sexta-feira (1º), a advogada Rafaela Cavalcante Teixeira, acusada de exercício ilegal da Medicina e uso de documento falso. Ela foi detida pelos agentes no momento em que atendia crianças na UPA Infantil Aguida Maria, em Japuíba, em Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio.

O caso foi denunciado pela agente administrativa da unidade de saúde, que só desconfiou que a médica se apresentou com o registro profissional (CRM) de uma outra pessoa quando houve um problema no pagamento e houve a necessidade de refazer os processos.

De acordo com as investigações, Rafaela chegou a trabalhar três semanas no plantão, usando o uniforme e jaleco da verdadeira médica, além de carimbos falsificados.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis informou que vai notificar a organização social responsável pela administração da UPA Aguida Maria para apuração dos fatos e que vai entrar em contato com as famílias para que todas as crianças atendidas pela falsa médica sejam reavaliadas.

De acordo com a Polícia Civil, a mulher é estudante de medicina e estava fazendo plantões de 12 e 24 horas na UPA infantil.

De acordo com as investigações, a falsa médica apresentou um número de registro no Conselho Regional de Medicina de uma profissional, de 45 anos, que tinha o nome parecido com o dela.

A polícia informou ainda que  ela chegou a receber R$ 3 mil por cada turno de 24 horas nas três semanas em que atuou. Nos plantões de 12h, recebia R$ 1,5 mil. Vale lembrar que a mulher atuava como diarista sem contrato. A situação é comum em unidades de saúde terceirizadas para OSs, que quarteirizam a força de trabalho médica.

“Ela atuava receitando medicamentos para crianças sem ser formada em medicina. É um perigo uma vez que ela não tem conhecimento de medicina para realizar o atendimento, podendo até levar perigo às pessoas que estão sendo atendidas. Ela estava tirando plantão em unidades de saúde de vários municípios do Rio”, explicou o delegado titular da delegacia de Angra, Vilson de Almeida.

Após o flagrante, a mulher foi levada para a delegacia e o material utilizado por ela foi recolhido para auxiliar nas investigações. Ela vai responder por exercício ilegal da medicina e uso de documento falso.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!