São Paulo, 15 de junho de 2022.
Audiência Pública Semipresencial da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
Tema: “A Terceirização da Gestão em Saúde e Seus Impactos na Condição de Trabalho no SUS”
Foto: Afonso Braga
@afonsobraga.ab
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Na pauta da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da última quarta-feira (15), o colegiado debateu em Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo, o tema que trata da terceirização da gestão no setor da saúde pública e as consequências que esse modelo de administração trouxe no trabalho do SUS.

A audiência foi presidida pela vereadora Luana Alves (PSOL), integrante da Comissão de Saúde e autora do documento que solicitou a discussão. De acordo com a parlamentar, a administração indireta gera problemas, causando instabilidade entre os profissionais. Para Luana, é fundamental manter o servidor da saúde no posto de trabalho para garantir qualidade no atendimento.

“Se trocar de cinco em cinco meses os médicos e os enfermeiros, temos uma qualidade baixíssima no atendimento. E as OSs (Organizações Sociais) acabam gerando mais rotatividade, isso é um problema que temos visto”, disse Luana, que também falou sobre a ausência de representantes da Secretaria Municipal da Saúde e das OSs no debate desta quarta-feira. “Seguimos em diálogo para que eles venham em um próximo momento”.

Vanessa Araújo, do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), afirmou que o debate sobre a terceirização da gestão da saúde pública na capital paulista é antigo e que é fundamental discutir esse assunto com a sociedade. Para ela, a gestão dos serviços públicos através de uma entidade privada, prioriza os “interesses privados sobre os interesses públicos”.

A representante do Simesp acrescentou ainda que a terceirização gera “uma cadeia de repercussões que vão desde uma assistência precarizada para a nossa população até uma perseguição e uma dificuldade que os trabalhadores de saúde possam ter dentro do seu ambiente de trabalho para cumprir com o seu papel de luta pela saúde pública”.

Também participou da audiência a nutricionista Sheila Costa, do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) . “O Sindsep é contra qualquer forma de contratação que não seja por meio de concurso público, porque sabemos da alta rotatividade, que o trabalhador das terceirizadas é muito precarizado. Ele é vítima do sistema”.

Em nome do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP), Ivonildes Ferreira defendeu a continuidade do trabalho dos profissionais e cobrou critérios para a contratação de enfermeiros. “As contratações são muito ruins. É uma falta de respeito com a população”.

A etnia Pankararu foi representada pelo indígena Edcarlos Nascimento, que se posicionou contrariamente à gestão das OSs. “As OSs vêm sucateando os trabalhadores da saúde. Temos que cuidar daqueles que cuidam de nós”.

Para Ana Laura Cardoso, da Rede Emancipa, é importante que os profissionais e a população se mobilizem para “dizer não a essa política de desmonte da saúde, a essa política de derrota ao que a gente vem construindo no SUS”.

Já Lester Amaral, do Coletivo Butantã na Luta, sugeriu à Câmara que as OSs sejam investigadas. “Que se pense sim em uma base factual para uma CPI das OSs na cidade de São Paulo, porque eu acho que é uma base real de muitos e muitos fatos que justificam essa iniciativa”.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!