Não é só na área da Saúde e da Cultura que a terceirização dos serviços públicos gera problemas. O jornal Correio do Estado, de Mato Grosso do Sul (MS), conta com riqueza de detalhes o caso envolvendo a desastrosa contratação de uma organização social para executar projetos na área habitacional. Mais um exemplo do quanto entregar as políticas públicas para empresas fantasiadas de terceiro setor é danoso para os cofres públicos e, principalmente, para a população que mais precisa dos serviços e do amparo do Estado.

Como conta a repórter Daiany Albuquerque, o Ministério Público (MPMS) ingressou com uma ação civil pública, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande cobrando o ex-prefeito da Capital Alcides Bernal e mais 12 pessoas, além da Morhar Organização Social, a devolverem quase R$ 2 milhões que foram pagos pelo município para entidade privada para a construção de casas populares.

Das 300 casas previstas, 358 não foram entregues. Além de Bernal, também são citados na ação: Dirceu de Oliveira Peters, ex-diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação (Emha); Disney de Souza Fernandes, ex-secretário municipal de Planejamento, Finanças e Controle; Maria do Amparo Araújo Melo, ex-secretária municipal adjunta de Planejamento, Finanças e Controle; Sergio Luiz Croda, então membro da Comissão de Controle do Convênio; Marcela Rodrigues Carneiro, então membro da Comissão de Controle do Convênio; Camila Tavares Gomes; Guilherme Marcos Vit, então membro da Comissão de Controle do Convênio; Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira, então membro da Comissão de Controle do Convênio e diretora-presidente da Agência Municipal de Regulação (Agereg); Pedro Aloísio Vendramini Duran, então membro da Comissão de Controle do Convênio; Rodrigo da Silva Lopes, diretor-presidente da ONG Morhar; Mirna Estela Arce Torres, conselheira fiscal da Morhar; e Manoel Carlos Inocêncio Mendes Carli, arquiteto e responsável técnico da ONG.

De acordo com investigação do promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, a ONG Morhar, contratada em 2016 para construir 300 casas em quatro loteamentos criados após o fim da favela Cidade de Deus, no Bairro Dom Antônio Barbosa, recebeu, indevidamente, R$ 2.717.640,00, o que corresponde a 75,4% do total do contrato de R$ 3.600.000,00.

Entretanto, apesar do repasse, apenas 14% (42 casas) das habitações foram entregues diante do total previsto no convênio assinado com a Prefeitura de Campo Grande.

Por causa dessa discrepância, o promotor entende que tanto a entidade quanto os fiscalizadores do contrato devem ressarcir os cofres públicos em R$ 1.927.944,79, valor que, conforme o MPMS, não há confirmação de onde foi investido.

“Das notas fiscais e recibos apresentados na prestação de contas da Morhar Organização Social, somente as NFs (notas ficais) nº 000.028.015, 000.013.174, 000.021.576, 000.015.005 e 000.012.009, que totalizaram R$ 835.993,00, mostraram-se válidas (embora sem comprovação efetiva de que os materiais adquiridos foram utilizados na obra), contudo, conforme já exposto, referida organização recebeu mais de R$ 2,7 milhões, sem que fosse possível identificar onde os referidos valores foram gastos”, diz trecho do documento que pede a abertura da ação civil pública.

Por causa disso, o promotor conclui. “Ora, se considerado o valor das moradias (42 unidades entregues, sendo R$ 12.000,00 cada) ou o valor total das NFs supramencionadas, a ONG Morhar não prestou contas de pelo menos R$ 1.881.647,00, montante este que seguramente não foi utilizado para construção das moradias populares. Outrossim, distante de qualquer elucubração e justificativas vagas por parte dos requeridos, a investigação diz respeito a fatos concretos e numéricos sobre o número de casas entregues decorrentes do Convênio”.

Em outro ponto, o promotor afirma que antes mesmo de ter o contrato do convênio assinado com a prefeitura, o que só ocorreu em 22 de junho de 2016, a empresa já atuava na obra de construção das casas, já que em março daquele ano já havia começado as obras e, em maio, comprado materiais.

Habitações entregues
As 42 casas no Bairro Vespasiano Martins foram entregues pelo prefeito Alcides Bernal ainda em 2016, porém, o promotor cita o fato de que muitas apresentaram danos logo após a mudança dos moradores.

“Mesmo com o repasse de todo esse valor, constatou-se a entrega midiática de apenas 42 casas – equivalente a 14% do contratado – em precárias condições de habitação, uma vez que as unidades estavam incompletas, algumas inabitáveis e com risco de desabamento”, afirmou Lapa Ferri.

“Cumpre mencionar que as casas supramencionadas, em número de 42, foram entregues pelo então prefeito municipal Alcides Jesus Peralta Bernal, de forma apressada e na véspera do último dia, proibido pela legislação eleitoral. Entretanto, após veiculação midiática sobre as mazelas sofridas pela população remanescente da Cidade de Deus e representação do vereador Alex do PT, instaurou-se o procedimento preparatório e, posteriormente, o Inquérito Civil nº 06.2016.00001010-5, nesta Promotoria de Justiça, especificamente, para analisar a regularidade no repasse financeiro da Prefeitura Municipal de Campo Grande à ONG Morhar Organização Social, para a construção de moradias populares”, completou o promotor.

No ano passado, cinco anos depois de as famílias do Vespasiano Martins receberem as casas do então prefeito Alcides Bernal, elas foram transferidas para outra área, no Bairro Parque do Sabiá, porque todas as construções no local foram condenadas.

“A despeito do risco de desabamento das casas, Rodrigo (da Silva Lopes, diretor-presidente da ONG Morhar) relatou que o local foi escolhido pelo município para a construção das unidades e se tratava de um manancial. Com efeito, podemos concluir que o local era impróprio ou, no mínimo, precisaria de cuidados especiais para condução das obras”, prosseguiu o promotor no documento.

Por fim, Lapa Ferri pede a condenação de todos os mencionados para que façam “ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal, reparando-se o dano mediante o pagamento de R$ 1.927.944,79, devidamente corrigido”.

Este valor é referente aos R$ 2.717.640,00, com o “desconto” de R$ 789.695,21 que já haviam sido requeridos em outra ação de ressarcimento.

A ação, que chegou em março à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, está com o juiz Alexandre Corrêa Leite, que ainda não emitiu sua decisão.

Histórico
Em 2016, ainda na gestão de Alcides Bernal, os moradores da comunidade Cidade de Deus, localizada no Bairro Dom Antônio Barbosa, em Campo Grande, foram encaminhados para quatro áreas de reassentamento nos bairros Vespasiano Martins, Jardim Canguru, Pedro Teruel (ao lado do Dom Antônio Barbosa) e loteamento Bom Retiro (atrás da Vila Nasser).

Na prática, o antigo prefeito conseguiu transformar uma favela em quatro, já que, ao chegar aos loteamentos, as famílias receberam lonas, madeira e pregos para que novos barracos fossem construídos no terreno onde, um dia, viria a ser construída uma habitação social para elas.

O convênio firmado entre a ONG Morhar e a prefeitura previa repasse total de R$ 3,6 milhões, mas foi encerrado após envio de R$ 2,7 milhões.