Matéria publicada no Jornal O Globo, nesta segunda (25), mostra o que temos repetido ao longo de anos aqui no Ataque aos Cofres Públicos. Colocar entidades privadas para gerenciar serviços públicos, em especial Saúde e Educação, não eleva a qualidade do atendimento. Pelo contrário. Encarece e empobrece as políticas públicas.

Segundo a reportagem, a conclusão foi tirada de uma revisão de vários estudos. Abaixo o texto na íntegra:

Revisão de estudos mostra que dinheiro público para organizações privadas não melhora a aprendizagem

Por Antônio Gois

A cidade de São Paulo, por iniciativa de um projeto de lei da vereadora Cris Monteiro (Novo), volta a debater o uso de recursos públicos para contratar organizações sociais privadas que mantém escolas de ensino fundamental. É um tema recorrente na agenda nacional. Em 2021, na votação de destaques do Fundeb (principal fundo de financiamento da educação pública), o Congresso chegou a discutir se permitiria a transferência de dinheiro do fundo para escolas privadas sem fins lucrativos, mas a proposta não foi aprovada. Outros municípios e Estados já tentaram aprovar projetos semelhantes.

Essa possibilidade já existe no Brasil, mas, na educação, é restrita às creches e ao ensino superior. Há uma lógica nessas exceções nas pontas do sistema: são etapas em que a oferta de vagas pelo poder público não é suficiente para atender a demanda. Não é o que acontece nos ensinos fundamental e médio, onde a procura por uma escola privada acontece por opção das famílias que podem pagar. O argumento do projeto de lei, portanto, não é a necessidade de criar mais vagas para atender uma demanda reprimida, mas, sim, um suposto incentivo à melhoria da qualidade do sistema.

Como em qualquer tema polêmico, é comum críticos e defensores selecionarem apenas os exemplos que confirmam suas crenças. Nos Estados Unidos, onde essa modalidade é bastante comum, volta e meia surgem casos isolados de escolas charters (como é chamada a modalidade por lá) com resultados excepcionais, assim como outras que ganham manchetes por notícias negativas, como punições exageradas a alunos ou fraudes nos sistemas de avaliação. Mesmo quando se recorre a estudos acadêmicos, há possibilidades para todos os gostos. Daí comumente ocorre o que os norte-americanos chamam de Cherry Picking: escolhe-se apenas as evidências que confirmam aquilo que se quer provar, desprezando as conclusões que contrariam a tese do autor.

Para sair dessa armadilha, é preciso analisar, a partir de um método criterioso, o que dizem as evidências de um conjunto mais amplo de pesquisas. Foi isso que fizeram Lara Simielli (FGV-SP) e Martin Carnoy (Stanford) numa síntese de evidências produzida pelo instituto D3E para o movimento Todos Pela Educação. Os autores primeiro selecionaram 848 artigos publicados entre 2012 e 2021 em duas grandes bases de dados científicas. Em seguida foi feita uma filtragem para identificar apenas aqueles com mais citações e publicados em revistas de maior prestígio. Por fim, foram priorizados dez estudos que faziam metanálises (técnica que consiste em agregar resultados de várias pesquisas) ou revisões da literatura acadêmica, exatamente porque nesses casos os autores já consideram um número maior de artigos para chegar a uma conclusão. Esses dez estudos, portanto, contemplam evidências encontradas em outros 150, sendo a imensa maioria nos EUA.

A conclusão de Simielli e Carnoy foi que, em geral, o impacto das escolas charters sobre o desempenho dos estudantes foi nulo ou muito baixo. No caso dos vouchers (quando é dado um valor diretamente para a família escolher uma escola privada), os resultados foram um pouco melhores, mas apenas nos Estados Unidos. Por fim, identificou-se também que essas políticas tendem a aumentar a segregação e desigualdade. Em resumo, podem beneficiar alguns alunos isoladamente, mas, considerando o sistema, são frágeis as evidências em seu favor.

Por fim, há um detalhe que não deve ser esquecido no contexto brasileiro: considerando os baixos valores pagos pelo poder público por aluno no Brasil, quais seriam as escolas privadas que se candidatariam ao benefício? Certamente não seriam as de elite, que cobram mensalidades muito superiores ao que é investido no setor público.

Por que terceirizar a educação é ruim?

São vários os aspectos nocivos. Sabemos que esse tipo de parceria, além de servir como curral eleitoral, faz com que os governos se desobriguem de investir na rede própria. Cada vez mais as condições de trabalho para funcionamento das escolas piora. Isso dá ao munícipe a sensação de que tudo o que é público é ruim.

Seja por meio de OSs, ONGs, oscips, ou OSCs, com esse tipo de educação terceirizada é bem mais difícil fiscalizar e acompanhar a qualidade do ensino.

Em Santos, com o crescente “investimento” nas OSCs via termos de fomento na Educação Infantil, além de enfraquecer a rede municipal de ensino, os governos de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e de seu sucessor, Rogério Santos (PSDB), têm contribuído para a falta de transparência no uso do dinheiro público.

Lembramos que os salários (bruto, líquido, adicionais, descontos etc) dos servidores estão sempre abertos na internet. Seus horários de plantões e locais de trabalho também ficam disponíveis para qualquer munícipe. Até uma declaração de bens o servidor passou a fazer para o governo municipal (além do Imposto de Renda).

Já as associações, institutos e afins, batizados de OSCs, não contam com a mínima transparência. Quem são seus diretores? Eles possuem vínculo com o poder público? Quanto recebem? Quantas crianças atendem? Como a população terá acesso aos pormenores dos gastos efetuados com o dinheiro publico repassado? De que maneira vai ter certeza de que há qualidade nos serviços?

Assim como acontece com as OSs e Oscips que atuam na saúde, cultura e assistência social, as OSCs não contam com quaisquer mecanismos de controle similares aos que são exigidos das administrações públicas. Licitações, pregões eletrônicos, tomada de preços, publicação de contratos são coisas que não existem nesse tipo de terceirização.

Essas organizações foram criadas exatamente para burlar todas essas formas de controle, dificultando ou até impedindo totalmente a fiscalização por parte da sociedade. São, em última instância, entidades beneficiadas pela legalização da corrupção!

Boa parte das entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos sempre serviu como apêndice dos currais eleitorais de políticos do Executivo e Legislativo.

Com a oficialização e ampliação dessas “parcerias” via termos de colaboração ou de termos de fomento, essa relação tende a ser ainda mais espúria, já que não se exige concurso público para contratação de funcionários.

As entidades contratam seus profissionais da maneira que quiserem e pelo valor que quiserem. A qualidade técnica do trabalhador passa a ter peso menor do que sua filiação partidária. Contatos e indicações com políticos amigos do prefeito de plantão valem mais do que qualquer currículo ou experiência.

E qual seria o critério para o repasse do dinheiro para tais entidades? Será que recebem mais verba aquelas OSCs que se comprometerem mais em ajudar o Governo fazendo favores?

Sem contar que quanto mais dinheiro é destinado para as entidades terceirizadas, menos recursos sobra para manter minimamente a estrutura das escolas municipais já existentes.

Por qualquer ângulo que se olhe, a terceirização para entidades privadas é lesiva para os cofres públicos, para as políticas públicas e, principalmente, para a população.