O Ministério Público do Pará (MPPA) recorreu e a Justiça de Santarém (PA) atendeu o apelo para que a organização social Pró-Saúde promova a transparência relativa ao contrato de prestação de serviços no principal hospital da região, o Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA). A Justiça deu prazo de 48 horas para que a empresa inclua informações no seu site sobre o contrato 023/2014/Sespa e aditivos, referente ao gerenciamento do HRBA

A decisão foi proferida pelo juiz Claytoney Ferreira, com o prazo a ser contado a partir da intimação da gestora do HRBA. Caso não cumpra, foi determinado bloqueio judicial de R$ 2 milhões, além de delito de desobediência.

A decisão liminar (provisória) foi emitida no dia 24 de janeiro deste ano, em ação civil pública ajuizada em dezembro de 2021, para obrigar a Pró-Saúde a dar publicidade e transparência ao contrato de gestão do HRBA, sendo determinado prazo de 30 dias para seu cumprimento, o que não foi obedecido.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento dos dados dos órgãos e entidades, aumentando a eficiência do poder público e elevando a participação social.

Os pedidos do MPPA foram deferidos, sendo determinado que a Pró-Saúde disponibilize sítio eletrônico na modalidade “transparência ativa”, com inclusão do conteúdo detalhado na decisão, que registra 36 itens, e proceda em tempo real as atualizações sucessivas, sob pena de responsabilização.

Ouvidoria e pesquisa

Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão o registro atualizado da estrutura organizacional, com endereço, telefones e horários de atendimento ao público, dados sobre o atendimento prestado, quantitativo de equipes de plantão e em atividade todos os dias, entre outras.

Deve também responder as perguntas mais frequentes da sociedade, e disponibilizar canal de comunicação ao usuário (ouvidoria), com protocolo, para efeito de sugestão, reclamação, além de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, e em linguagem de fácil compreensão.

Assim como indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A Pró-Saúde informou à imprensa local que realiza “rigorosa prestação de contas no âmbito do contrato de gestão do Hospital Regional do Baixo Amazonas”. Disse também  que ainda não foi cientificada da decisão judicial em tela e que adotará as medidas cabíveis no processo judicial”.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!