A Prefeitura Municipal de Cubatão foi mais uma vez reprovada na análise do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP)  sobre processos relativos à terceirização da saúde.

São inúmeros os casos envolvendo irregularidades em contratos entre o Governo Ademário de Oliveira (PSDB) e organizações sociais fichas suja. Hoje voltam à tona as terceirizações do Pronto Socorro Central “Guiomar Roebbelen”, Pronto Socorro Infantil “Enf. Joaquim Nogueira” e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU). Todos entregues para a Organização Social Instituto Alpha de Medicina para Saúde.

De acordo com o TCE-SP, o prefeito Ademário de Oliveira agiu de forma irregular ao celebrar os termos aditivos de 31/03/21 e de 07/05/21 com a OS. Além dos termos aditivos serem eivados de falhas, o próprio contrato de gestão também foi reprovado.

Sobre os termos aditivos, a decisão pela reprovação ocorreu no dia 13 de setembro deste ano, e foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal.

Já mostramos aqui no Ataque, em fevereiro deste ano, os detalhes da reprovação pelo TCE-SP  do contrato firmado em 2017, entre a Prefeitura e a mesma organização social Instituto Alpha de Medicina para Saúde. No processo, a corte de contas  multou o chefe do Executivo e ainda determinou que a OS devolva aos cofres públicos R$ 2.927.383,46, dinheiro usado sem qualquer comprovação.

Um dos questionamentos do TCE-SP é que o ajuste foi realizado sem licitação. Além disso, o plano de trabalho foi considerado falho. E ainda foi pontuada a “ausência de orçamento com custos individualizados, falta de controle e de comprovação da execução das atividades e da aplicação dos recursos, despesas não comprovadas ou não relacionadas ao objeto do contrato, atuação irregular por parte dos médicos, não cumprimento integral da Lei de Acesso às Informações”, entre outras irregularidades.

O acórdão foi publicado em 11 de dezembro e agora, em tese, o Instituto Alpha de Medicina para Saúde está incluso na lista de apenados da Corte de Contas, ficando impedido de receber novos
repasses até que providencie o devido ressarcimento ao Erário. No entanto, dada a infinidade possibilidade de recursos, na prática, a OS pode seguir contratando com as prefeituras.

O mesmo vale para o pagamento de multa de apenas 250 Ufesps (R$ 7.992,50) imputada ao prefeito.

Essa não é a primeira vez que contratos com OSs na Saúde firmados às cegas, sem fiscalização, são julgados irregulares. Muitos outros, porém, seguem ativos com diversos problemas e não são analisados ou julgados.

O Ataque aos Cofres Públicos fez diversas matérias sobre irregularidades que pesam sobre o Instituto Alpha em Cubatão. Veja nos links abaixo:

PREFEITO ADEMARIO OLIVEIRA É PUNIDO POR TERCEIRIZAR A SAÚDE DE CUBATÃO E SEM LICITAÇÃO E NÃO FISCALIZAR O USO DO DINHEIRO PÚBLICO

Terceirização irregular: Contrato com Instituto Alpha é reprovado em Cubatão

MAIS DUAS OSs TÊM CONTRATOS IRREGULARES NA SAÚDE DE CUBATÃO

O que a morte de Amanda nos diz sobre a política de terceirização da saúde em Cubatão

Mais terceirização com dispensa de licitação em Cubatão

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!